Governo revoga atos e delegados cedidos a outros órgãos têm dez dias para se apresentarem à SSP
Governo revoga atos e delegados cedidos a outros órgãos têm dez dias para se apresentarem à SSP Multas em caso de descumprimento dessas decisões chegam a R$ 50 mil Da Redação Decreto n.º 4.718, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 26, revogou todos os atos de cessão de delegados de Polícia Civil do Tocantins a outros órgãos públicos. Conforme a Agência Tocantinense de Notícias (ATN), agora, os delegados devem se apresentar à Secretaria da Segurança Pública (SSP) em dez dias. Conforme o texto do decreto, foi considerada “a necessidade de provimento imediato das delegacias de polícia”, inclusive “por força de decisão judicial”. Segundo o secretário da Segurança Pública, João Coelho, o Ministério Público Estadual (MPE), em pelo menos cinco comarcas (Xambioá, Goiatins, Novo Acordo, Alvorada e Araguaína), ingressou com ações civis públicas, acolhidas pela Justiça, contra o Estado para que estas cidades fossem lotadas com delegados. Além de responsabilizar p