Lei que permite acordo de delação com PF está em vigência, diz Marco Aurélio Estadão Conteúdo27/04/18 - 16h31
Lei que permite acordo de delação com PF está em vigência, diz Marco Aurélio Estadão Conteúdo 27/04/18 - 16h31 O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, nesta sexta-feira, 27, que a lei que permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada está “em plena vigência”. A discussão sobre o tema foi suscitada com a revelação de que o ex-ministro Antônio Palocci fechou um acordo com a corporação, enquanto ainda precisa ser concluído no STF o julgamento de uma ação que questiona essa competência das polícias. “Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei, não houve implemento de liminar, então a conclusão é de que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia”, afirmou o ministro, que é relator do processo em trâmite no Supremo, e já votou favorável à autonomia das policias para firmarem acordos. “O que está valendo é a lei”, também disse à repo...