EMENDAS DO SENADOR VICENTINHO ALVES PARA O ESTADO DO PARÁ
EMENDA nº - PLEN. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2012 Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. EMENDAS SUPRESSIVAS. Emenda nº 1 Dê-se à Ementa da PEC 46, de 2012 a seguinte redação: Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá e Maranhão. Emenda nº 2 Dê-se ao § 11, do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 27......................................................................... § 11. Fica criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá e Maranhão. JUSTIFICAÇÃO A presente Emenda de Plenário visa atender a vontade do povo tocantinense em continuar sendo atendido pelo Tribuna