STF anistia deputado evangélico Cabo Daciolo com base em lei que ele mesmo criou enquanto era réu
STF anistia deputado evangélico Cabo Daciolo com base em lei que ele mesmo criou enquanto era réu Postado em 17 de dezembro de 2017 às 10:39 am Do Painel Político: A crítica de que os políticos brasileiros “legislam em causa própria” acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando já estava sendo processado. A 1ª Turma do STF concluiu nesta terça-feira (12/12) que a competência para a edição de leis de concessão de anistia é do Poder Legislativo e não cabe o Judiciário se sobrepor a isso, “não havendo vício formal e material na lei”. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi acompanhado por unanimidade. Segundo o Ministério Público Federal, as lideranças do movimento praticaram diversos atos atentatórios à segurança nacional, como a ocupação da Assembleia Legislativa — impedindo o livre exercício legislativo —, a sabotagem de meios de transporte