PGJ recomenda que Estado adote medidas para se enquadrar na LRF; governador tem 30 dias para responder
PGJ recomenda que Estado adote medidas para se enquadrar na LRF; governador tem 30 dias para responder Procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut, e o governador Marcelo Miranda (Foto: Pedro Barbosa/Secom) Política PGJ recomenda que Estado adote medidas para se enquadrar na LRF; governador tem 30 dias para responder No caso da persistência da situação irregular, MPE poderá adotar acionar o Executivo Por Redação em 8 mar, 2018 às 4:40 O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, orientou em recomendação expedida na quarta-feira, 7, que o Estado adote as medidas legais para adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Ministério Público (MPE), os gastos do Estado com a folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme apontou o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017. Diante da situação de desenquadramento, a ...