Tribunal de Contas cancela mais de 30 mil multas de trânsito aplicadas em Palmas Infrações foram anuladas porque a prefeitura não notificou motoristas individualmente no prazo determinado pela lei. Motoristas foram multados em 2015, mas notificação por edital ocorreu apenas seis meses depois.
Tribunal de Contas cancela mais de 30 mil multas de trânsito aplicadas em Palmas Infrações foram anuladas porque a prefeitura não notificou motoristas individualmente no prazo determinado pela lei. Motoristas foram multados em 2015, mas notificação por edital ocorreu apenas seis meses depois. Por G1 Tocantins 27/04/2018 18h54 Atualizado há 3 horas Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou mais de 30 mil multas de trânsito cometidas por motoristas no ano de 2015 em Palmas. O motivo, conforme acórdão publicado no boletim do TCE nesta sexta-feira (27), é que a Prefeitura de Palmas não notificou os motoristas individualmente. Conforme o código de trânsito, os motoristas infratores devem ser notificados em até 30 dias após a infração. Porém, a Prefeitura de Palmas não comprovou ter feito a notificação individualmente e assim não permitiu que apresentassem defesa para as infrações. Na época, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte p...