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Foro privilegiado: Barroso e Marco Aurélio repugnam ato de Toffoli Luiz Flávio Gomes* 19 Fevereiro 2018 | 05h00 Luiz Flávio Gomes. Foto: Arquivo Pessoal Deputados, senadores e ministros de Estado, dentre outras autoridades, só podem ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso se chama foro privilegiado, que é algo absolutamente inconcebível num Estado republicano onde todos são iguais perante a lei. Há duas iniciativas contra esse absurdo chamado foro privilegiado. Um projeto de autoria do senador Álvaro Dias já aprovado no Senado (por 75 votos a zero) e que agora tramita na Câmara dos Deputados e uma questão de ordem na Ação Penal 937, que está em andamento no STF. O primeiro extingue o foro privilegiado para todo mundo (nesse “todo mundo” incluem-se cerca de 45 mil autoridades), ressalvando-se o presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do STF. A segunda iniciativa restringe o foro privilegiado somente para os crime...

Os truques do Congresso para manter e ampliar o foro privilegiado O Congresso e o Supremo discutem a prerrogativa, mas já há quem defenda abrir uma exceção antes mesmo de estabelecer a própria regra Por Laryssa Borges , Marcela Mattos access_time26 nov 2017, 06h00 more_horiz Se colar,...O novo foro incluiria os ex-presidentes da República, o que beneficiaria Lula e Michel Temer,... (Evaristo Sá/AFP/Fátima Meira/Futura Press/iStock) Desde que a Lava-Jato avançou sobre a classe política, um jargão ganhou os corredores do poder: “Sem foro, é Moro”. O juiz já condenou 113 réus na maior investigação de corrupção da história do país. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar os políticos enredados no escândalo, não condenou ninguém. Diante disso, causa perplexidade — aparente — que os parlamentares, eles mesmos, estejam querendo restringir o foro privilegiado, pois, na quarta-feira 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que mantém...