Para ministro do STJ, condenação trabalhista não é sanção criminal e não impede posse de Cristiane Para Humberto Martins, condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo e nomeação de ministro de Estado é ato privativo do Presidente da República
Para ministro do STJ, condenação trabalhista não é sanção criminal e não impede posse de Cristiane Para Humberto Martins, condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo e nomeação de ministro de Estado é ato privativo do Presidente da República 43 Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo 20 Janeiro 2018 | 14h43 BRASÍLIA - Na decisão que derrubou a liminar que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo e de que nomear ministro de Estado é um ato privativo do Presidente da República. Com isso, o governo não hesitou e já marcou a data da posse da ministra. Segundo o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, a solenidade será na segunda-feira. “Ocorre que em nosso ordenamento jur...