contratação sem licitação e o princípio da moralidade
contratação sem licitação e o princípio da moralidade Carlos Alexandre Michaello Marques, Clarice Gonçalves Pires Marques Resumo: O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos. Observa inicialmente a obrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito. Destaca os dispositivos legais acerca da dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público. Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade. Demonstra o conceito de moralidade administrativa. Verifica o comando legal pertinente à manutenção da moralidade administrativa quando afastada a obrigatoriedade de licitar. O método utilizado para a construção do estudo é o descritivo dedutivo a partir de pesquisa de abordagem qualitativa bibliográfica e documental. Palavras-Chaves: Contrato Administrativo; Licitação; Moralidade; Dispensa; Inexigibilidade. Abstract: This paper addresses the poss