CCJ rejeita PEC que garante autonomia administrativa ao Fisco
CCJ rejeita PEC que garante autonomia administrativa ao Fisco Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitaram nesta terça-feira, dia 13, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que cria uma seção na Constituição Estadual do Tocantins dando ao Fisco autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos moldes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC é de autoria do deputado José Bonifácio (PR), com o apoio de outros 12 parlamentares. Em geral, as matérias rejeitadas pela CCJ são arquivadas. Neste caso, porém, por se tratar de uma PEC, será encaminhada ao Plenário mesmo rejeitada. De acordo com o Regimento Interno, o processo é incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão subsequente, a fim de ser discutido e votado. Justificativa Bonifácio justificou que sua proposta visa ao aperfeiçoamento da administração tributária por meio de um novo modelo. O autor argumentou que as funções exercidas pela administração tributári