Jair Farias defende alteração em decreto que impede recursos de emendas a municípios
O deputado Jair Farias (MDB) defendeu esta semana assunto relevante para os municípios tocantinenses: a liberação das emendas parlamentares individuais impositivas pelo Governo do Estado. O deputado defende a alteração do decreto estadual 5.815, de 9 de maio de 2018, com vistas a desburocratizar a liberação dos recursos para que os municípios possam realizar ações e obras. “Já fui gestor, sei da dificuldade que os municípios atravessam para consolidar as políticas públicas e fazer as benfeitorias para suas comunidades”, defendeu. Pelo decreto em questão, os municípios que não apresentarem a Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para comprovação dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não poderão celebrar convênios com o Governo. Também ficam impedidos de receber os recursos financeiros os municípios que estiverem na lista de inadimplentes do Serviço Auxiliar de Informação para ...