Palmas vai à Justiça contra governo do Estado para cobrar R$ 6,5 mi de repasses da saúde Procuradores que assinam a ação solicitaram a aplicação de multa diária ao governador Marcelo Miranda e secretários
Palmas vai à Justiça contra governo do Estado para cobrar R$ 6,5 mi de repasses da saúde Procuradores que assinam a ação solicitaram a aplicação de multa diária ao governador Marcelo Miranda e secretários DA REDAÇÃO18 de Jan de 2018 - 18h03, atualizado às 18h28 Procuradoria-Geral do Município de Palmas (PGM/Palmas) ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para cobrar do Estado do Tocantins o repasse de R$ 6.575.123,73 aos cofres do município de Palmas para o custeio dos serviços básicos de saúde. Segundo a ação, assinada pelos procuradores Públio Borges Alves, Bruno Baqueiro Rios e Julio Cesar Lima Batista Filho, o Executivo estadual descumpriu acordo administrativo celebrado em 29 de novembro de 2016, publicado na edição nº. 1.646 do Diário Oficial do Município, que circulou em 12 de dezembro de 2016, no qual comprometeu-se a repassar recursos para o custeio das Unidades de Pronto Atendimento, Samu, Média e