MPE torna obrigatório nome social de travestis ou transexuais no âmbito do órgãoNome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente conhecida.
MPE torna obrigatório nome social de travestis ou transexuais no âmbito do órgãoNome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente conhecida. 18/01/2018 16:18:06 - Atualizada em 18/01/2018 16h40min Da Redação - com Ascom MPE Uso do nome social é obrigatório no órgão Divulgação O Ministério Público Estadual (MPE-TO) determinou, por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo, a obrigatoriedade do uso do nome social da pessoa travesti ou transexual no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.O ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da última quarta-feira, 17 de janeiro. O documento torna obrigatório o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual em cadastro de dados, comunicações internas e externas, além de endereços de e-mail ou usuários em sistemas de informática institucionais. Nome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente conhecida. O ato determina, também, que em procedimen...