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MPE torna obrigatório nome social de travestis ou transexuais no âmbito do órgãoNome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente conhecida. 18/01/2018 16:18:06 - Atualizada em 18/01/2018 16h40min Da Redação - com Ascom MPE Uso do nome social é obrigatório no órgão Divulgação O Ministério Público Estadual (MPE-TO) determinou, por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo, a obrigatoriedade do uso do nome social da pessoa travesti ou transexual no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.O ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da última quarta-feira, 17 de janeiro. O documento torna obrigatório o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual em cadastro de dados, comunicações internas e externas, além de endereços de e-mail ou usuários em sistemas de informática institucionais. Nome social é a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente conhecida. O ato determina, também, que em procedimen

Ação do MPE cobra mais médicos anestesistas nos hospitais públicos; Estado respondeA Secretaria de Estado da Saúde diz que o serviço de anestesiologia está regular em todas as unidades hospitalares 01/12/2017 15:15:12 - Atualizada em 01/12/2017 15h34min Da redação Promotora realizou duas audiências com a coopanest Marcelo de Deus O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta quinta-feira, 30, Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar para que o Governo do Tocantins garanta a consistência e continuidade da prestação de serviços de anestesiologia nos hospitais do Estado. A Secretaria de Estado da Saúde, na tarde desta sexta-feira, 01, disse que o serviço de anestesiologia está regular em todas as unidades hospitalares. A Ação é decorrente de um procedimento instaurado pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, no último mês, a fim de averiguar o comprometimento dos serviços hospitalares citados. A investigação foi iniciada após receber um comunicado da Cooperativa dos Médicos