MPE considera greve ilegal, mas cita jurisprudência de que corte não pode comprometer servidor
MPE considera greve ilegal, mas cita jurisprudência de que corte não pode comprometer servidor Foto: Ascom MPE/Divulgação Procurador José Demóstenes de Abreu, que concordou que a greve da educação foi ilegal A ação declaratória de ilegalidade de greve da Prefeitura de Palmas contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) recebeu nesta terça-feira, 10, parecer favorável do procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu, que se manifestou pelo provimento do pedido do Executivo. Por outro lado, o representante do Ministério Público do Tocantins (MPE) citou em sua argumentação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em que é defendido que o corte de pontos “não pode comprometer o sustento dos servidores”. Clique para ler a íntegra do parecer do MPE. Para se manifestar pela ilegalidade do movimento dos professores da Capital, o procurador ressalta que apesar da Constituição Federal assegurar o direito à manifestação, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado o ente...