MPE apresenta pedido de Intervenção Federal no Estado do Tocantins
MPE apresenta pedido de Intervenção Federal no Estado do Tocantins Publicado por Ministério Público do Estado do Tocantins há 8 anos O Ministério Público apresentou no último dia 27 de janeiro, pedido de Intervenção Federal no Estado do Tocantins com o objetivo de se fazer cumprir a decisão judicial que determinou a implantação de uma unidade de internação para o cumprimento de medida socioeducativa de internação em Araguaína para jovens infratores. Em 2006, a Promotoria da Infância e Juventude de Araguaína, cujo titular é o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, foi procurada por parentes de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação numa cadeia pública no município de Ananás, que denunciaram casos de maus tratos e descaso com que os socioeducandos estavam sofrendo naquela unidade. Diante disto, foi instaurado um procedimento administrativo para apurar a dimensão da omissão do Estado perante tal problema. Com a comprovação da situação em...