Projeto de lei quer tornar obrigatório crivo da AL para negociar dívidas com Igeprev Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estado negocie seus débitos em até 60 meses sem necessidade da aprovação dos deputados
Projeto de lei quer tornar obrigatório crivo da AL para negociar dívidas com Igeprev Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estado negocie seus débitos em até 60 meses sem necessidade da aprovação dos deputados Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa Olyntho Neto: " A lei proposta nada mais é que o zelo pela garantia dos direitos previdenciários dos servidores" A Assembleia Legislativa pode tornar obrigatório ao governo do Estado consultar os deputados para negociar o parcelamento de débitos com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), independente da quantidade de parcelas. O projeto de lei foi apresentado pelo tucano Olyntho Neto (PSDB). PUBLICIDADE inRead invented by Teads Segundo informações do próprio Igeprev, uma Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estados negocie seus débitos em até 60 meses sem precisar passar pela Casa de Leis, mas apenas pelo conselho de administração antes do crivo da União. “Cabe a Assembléia Legislativa...