Projeto de lei quer tornar obrigatório crivo da AL para negociar dívidas com Igeprev Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estado negocie seus débitos em até 60 meses sem necessidade da aprovação dos deputados

Projeto de lei quer tornar obrigatório crivo da AL para negociar dívidas com Igeprev
Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estado negocie seus débitos em até 60 meses sem necessidade da aprovação dos deputados

Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa

Olyntho Neto: " A lei proposta nada mais é que o zelo pela garantia dos direitos previdenciários dos servidores"


A Assembleia Legislativa pode tornar obrigatório ao governo do Estado consultar os deputados para negociar o parcelamento de débitos com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), independente da quantidade de parcelas. O projeto de lei foi apresentado pelo tucano Olyntho Neto (PSDB).



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inRead invented by TeadsSegundo informações do próprio Igeprev, uma Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estados negocie seus débitos em até 60 meses sem precisar passar pela Casa de Leis, mas apenas pelo conselho de administração antes do crivo da União.

“Cabe a Assembléia Legislativa fiscalizar o uso do dinheiro público. O Igeprev passa por uma crise de gestão ainda não solucionada e toda ação nesse setor deve ser feita baseada em muito estudo e cautela. A lei proposta nada mais é que o zelo pela garantia dos direitos previdenciários dos servidores públicos do Estado”, defendeu o autor da propositura Olyntho Neto.

Oposição ao Palácio Araguaia, o tucano vê com preocupação o montante dos débitos do instituto. Segundo alega, o Executivo já fez sete parcelamentos de débitos. Olyntho Neto reforça que o projeto tem como base a Constituição, que estabelece ser prerrogativa da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre a Previdência Social.

Entenda
O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) autorizou em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 26, o parcelamento, em 60 vezes, das contribuições previdenciárias em atraso do Poder Executivo e da Defensoria Pública, parte patronal, no valor de R$ 249.040.255,26.

Com a autorização, o pedido do parcelamento será encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda, conforme exigência prevista na Portaria 402 de 2008. Caso a anuência do governo federal ocorra, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será renovado.

O presidente do Igeprev, Jacques Silva, explicou que a medida busca agilizar a renovação do CRP do Tocantins. Conforme o gestor, Portaria do Ministério da Fazenda permite que os Estado negocie seus débitos em até 60 meses sem precisar passar pela Assembleia Legislativa, mas apenas pelo conselho de administração antes do crivo da União.

Jacques Silva esclarece que o Projeto de Lei de renegociação das dívidas do Igeprev seguirá tramitando na Assembleia Legislativa. O presidente afirma que a mesma Portaria regula que parcelamentos de débitos em até 200 vezes precisa de Lei específica, ou seja, de autorização dos deputados. Em suma, segundo o gestor, o governo do Estado vai fatiar a renegociação, parte via conselho de administração e o grosso pelo Parlamento.

Apesar do pedido do governo do Estado à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que trata do reparcelamento esta parado. O presidente da Casa de Leis, deputado Mauro Carlesse (PHS), oficiou no dia 19 deste mês o Palácio Araguaia, bem como o presidente do instituto, Jacques Silva, para garantir maior detalhamento das matérias. O humanista adota a mesma postura que teve na tramitação dos pedidos de empréstimo do Executivo.

São contra
Entidades sindicais filiadas à Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST) decidiram na segunda-feira, 25, rejeitar qualquer proposta de repactuação da dívida do Executivo com o Igeprev, e ainda avisaram que vão pressionar os deputados. Durante a reunião, as entidades sindicais admitiram, no entanto, esse parcelamento em até 60 vezes das dívidas referentes ao passivo patronal, que é a parte que o governo deveria ter repassado ao Igeprev e ainda não o fez.