Ricardo Ayres avoca relatoria da PEC referente a teto salarial dos servidores estaduais
Ricardo Ayres avoca relatoria da PEC referente a teto salarial dos servidores estaduais Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Ricardo Ayres (PSB), assumiu durante reunião da comissão nesta manhã de quarta-feira, 28, a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2018, de autoria do deputado Nilton Franco (PMDB). A matéria altera o inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, que trata do estabelecimento de limite único de remuneração no âmbito dos poderes do Estado, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Com a aprovação da medida pela Casa de Leis, os auditores fiscais, que alegam salários defasados há cinco anos, enquadrar-se-iam no novo teto salarial. Com a autorização da PEC, os poderes estaduais poderiam alcançar um teto salarial de até 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto desatrelaria do salário do governador, que é de R$ 24 mil para R$ 30 mil, equip