O QUE É ATO COATOR?A nova sistemática legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua aplicação ao Processo do Trabalho
A nova sistemática legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua aplicação ao Processo do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto, Carlos Augusto De Assis Introdução Diante da nova sistemática legal do mandado de segurança (Lei 12.016. de 7.8.2009) e suas inovações, faz-se necessário sua análise ontológica, sob a ótica do sistema positiva de normas, da doutrinária e do ponto de vista jurisprudência, com o foco nos conflitos decorrentes da relação de trabalho (Direito Processual do Trabalho). 1. Mandado de Segurança no Sistema Jurídico Previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), o mandado de segurança não se encontra disciplinado pelo CPC, mas por legislação especial. Até há bem pouco tempo era a Lei 1.533, de 31/12/51, com as alterações da Lei 4.166/62, a Lei 4.348/64 e a Lei 5.021/66. Todas essas normas foram revogadas expressamente pela nova Lei do mandado de segurança (Lei 12.016, de 7/8/200