NOTA DA UMANIZZARE AO PALMASAQUI
A Umanizzare informa que não administra a área de segurança da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), nem da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG). O modelo de cogestão deixa claro que a segurança da unidade prisional é responsabilidade única do Poder Público. A Lei de Execução Penal – LEP aponta regras claras para a atuação de uma empresa privada no sistema. Tudo que advém do "poder de polícia", como revista, porte de arma, cassetetes ou qualquer ação no campo disciplinar não pode ser executado pela empresa privada ou quaisquer de seus prepostos. Cabe esclarecer, mais uma vez, que na transição para gestão exclusiva do Estado nas unidades prisionais, que a empresa definiu, em conjunto com a Secretaria de Cidadania e Justiça, a Umanizzare continua a prestar somente os serviços de fornecimento de alimentação; entrega de Kit higiene pessoal (creme dental, escova de dentes, sabonete, barbeador, shampoo, papel higiênico); Roupa de Cam...