É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz
É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz Orientação completa para se defender. 46 Publicado por Rafael Rocha ano passado 217,4K visualizações Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis. Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas. Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer. Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (...