STF anistia deputado evangélico Cabo Daciolo com base em lei que ele mesmo criou enquanto era réu

STF anistia deputado evangélico Cabo Daciolo com base em lei que ele mesmo criou enquanto era réu







Postado em 17 de dezembro de 2017 às 10:39 am


Do Painel Político:

A crítica de que os políticos brasileiros “legislam em causa própria” acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando já estava sendo processado.

A 1ª Turma do STF concluiu nesta terça-feira (12/12) que a competência para a edição de leis de concessão de anistia é do Poder Legislativo e não cabe o Judiciário se sobrepor a isso, “não havendo vício formal e material na lei”. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi acompanhado por unanimidade.


Segundo o Ministério Público Federal, as lideranças do movimento praticaram diversos atos atentatórios à segurança nacional, como a ocupação da Assembleia Legislativa — impedindo o livre exercício legislativo —, a sabotagem de meios de transporte e o tomada de veículos de transporte coletivo.

Ainda de acordo com o MPF, os organizadores da greve tinham a “nítida pretensão” de aumentar seu capital político para as eleições e de forçar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 300/2008, que trata da remuneração dos policiais.

Acontece que o capital político de Daciolo realmente aumentou depois disso e ele foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2014, pelo Psol.

Em fevereiro de 2015, junto com o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), ele foi autor do Projeto de Lei da Câmara 17, que anistia bombeiros e policiais militares de diversos estados que participaram de movimentos grevistas entre 2011 — quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) já havia concedido uma anistia — e a data da publicação da nova lei.

Dois meses depois, em abril de 2015, o processo movido contra os policiais e bombeiros grevistas foi para o STF, porque Daciolo já tinha foro por prerrogativa de função. O relator, ministro Barroso, determinou o desmembramento, mantendo no Supremo apenas as acusações contra o parlamentar.

Enquanto a ação tramitava no STF, o projeto de lei foi aprovado pelo Congresso. A proposta quase não passou: em novembro de 2015, foi vetada integralmente pela então presidente Dilma. A justificativa é que o texto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia, “passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.

Em maio de 2016, o veto foi derrubado pelo Congresso. Michel Temer (PMDB), ainda como vice-presidente, promulgou a lei, estendendo a anistia até o dia 1º de junho de 2016.