EMENDAS DO SENADOR VICENTINHO ALVES PARA O ESTADO DO PARÁ

EMENDA nº - PLEN. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2012 Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. EMENDAS SUPRESSIVAS. Emenda nº 1 Dê-se à Ementa da PEC 46, de 2012 a seguinte redação: Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá e Maranhão. Emenda nº 2 Dê-se ao § 11, do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 27......................................................................... § 11. Fica criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá e Maranhão. JUSTIFICAÇÃO A presente Emenda de Plenário visa atender a vontade do povo tocantinense em continuar sendo atendido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, pois o costume de anos se deslocando para a Capital do país para resolver problemas judiciais, trouxe ao cidadão a preferência pelo atendimento no TRF da 1ª Região, onde há SF/13375.10890-50 maior disponibilidade de transportes para deslocamento, com custos muito inferiores. Além disso, a Capital Federal dispõe de maior número e melhores opções de advogados com estrutura e experiência para o acompanhamento de ações em tribunais, com os quais os advogados tocantinenses mantêm constante interação, o que facilita o acesso dos jurisdicionados tocantinenses à melhor defesa de seus interesses. Diante do exposto solicito aos pares o apoio para a retirada do Estado do Tocantins do TRF 6ª Região, com sede em Belém, situação proposta na PEC 46, de 2012. Sala das Sessões, Senador VICENTINHO ALVES