Janad Valcari faz denúncia no MPE sobre inércia da prefeitura que prejudica a duplicação da avenida NS-15 em Palmas

AUDITORIA PÚBLICA 

GABINETE PROFESSORA JANAD VALCARI 

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 

REPRESENTAÇÃO  

REPRESENTANTE: JANAD MARQUES DE FREITAS VALCARI ENTIDADE: PREFEITURA DE PALMAS 

ASSUNTO: ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO  

REFERENTE ÀS OBRAS QUE CORREM RISCO  

DE PERDA DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA NS-15  

POR INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE  

PALMAS. 

A Vereadora JANAD VALCARI, abaixo assinado, no uso das  atribuições previstas, vem DENUNCIAR a este, para realização das  providências a fim delineadas, com base nos fatos que se seguem: 

I – DOS FATOS 

No ano de 2016 foi realizado a assinatura da Ordem de Serviço  autorizando o início das obras que interligaria as avenidas NS-15 e LO-13, ao  qual alterariam significativamente a infraestrutura da cidade, sendo  considerada uma das principais avenidas e uma das obras mais importantes da  história da Capital, sendo chamada de “Anel viário” ou “Alça viária sul-norte”.

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As obras das referidas avenidas eram uma reivindicação antiga da  população de Palmas, empresários e principalmente de caminhoneiros que  necessitavam de meios facilitadores para o fluxo de caminhões e também para  a diminuição do impacto no trânsito e da malha asfaltica da cidade. 

Esta representação tem por finalidade a solicitação do amparo para  tal situação através do Ministério Público do Estado do Tocantins que, apresenta excelente trabalho de atuação em defesa dos cidadãos e da  eficiência e eficácia do Poder Público. A licitação foi realizada pelo Governo do  Estado do Tocantins, conforme dados expedidos no Sistema Integrado de  Auditoria Pública (SICAP) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que  se apresenta como Processo Administrativo nº 11338960/2014, Contrato nº  078/2014, com o valor estimado em R$ 101.000.000,00 (Cento e um milhões  de reais). 

II – DA DENÚNCIA 

Após denúncia de moradores, bem como de apresentação em  matéria jornalística realizada pelo Portal Cleber Toledo, constatou-se que a  referida obra pode ter 1,7 km sem duplicação por falta de interesse do Poder  Executivo Municipal. 

Em reportagem apresentada, é relatado que a NS-15 que deveria ter  13 km de avenida duplicada com canteiros centrais amplos e iluminação  pública, pode não ter seu projeto concluído devido à situação de 15 (quinze)  chácaras localizadas entre as avenidas LOs-14 e 12, por um trecho de 1,7 km.

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O problema elucidado mostra a falta de planejamento do Poder  Executivo Municipal que, está ciente da obra desde 2014, período que foi  realizado o lançamento da licitação, contendo órgãos e corpo técnico para  análise do Plano Diretor e parcelamentos de glebas urbanas, bem como de  chácaras para a região.

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“Para a duplicação, essas chácaras precisariam de um recuo que vai  tomar menos de 2 mil metros quadrados cada uma. Das 15 unidades, 10 já  concordaram com recuo sem custos para o municípios, mas cinco delas  querem indenização. A prefeitura precisaria entrar na discussão e detém  recursos até tributários para resolver o impasse, mas mantém-se inerte.” 

Em apresentação de imagem acima, mostra as chácaras que estão  sobrepondo à avenida e que, impedem na conclusão da obra. Apesar de a obra  ser financiada pelo banco CAIXA, e executada pelo Governo do Estado,  através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO), as  chácaras supracitadas estão em áreas do município. 

III – DO PEDIDO 

Desta forma, conforme consta os fatos acima, em análise preliminar,  o Poder Público Municipal de Palmas encontra-se inércia diante de tal situação  que, pode levar a paralisação da obra relatada. Assim, solicito que: 

a) seja recebida a presente representação; 

b) seja realizada investigação referente à inércia do Poder Executivo  Municipal referente ao parcelamento das chácaras supracitadas;

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c) seja realizada as demais tratativas para a solução do caso, para  facilitar o término da obra. 

Termos em que, pede deferimento. 

Palmas, 27 de julho de 2022.