PODER JUDICIÁRIO INTERFERE NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES!
O procurador regional eleitoral do Tocantins, Álvaro Manzano, opinou nesta segunda-feira, 7, em dois pareceres, pela improcedência das impugnações contra o candidato da coligação “A verdadeira Mudança”, Carlos Amastha (PSB), e pela manutenção do PT em sua aliança na eleição suplementar. A decisão, contudo, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), que tem até o dia 18 para definir sobre os pedidos de impugnação.
Sobre os pedidos de impugnação do candidato Márlon Reis (Rede) e das coligações “É a vez dos tocantinenses”, de Vicentinho Alves (PR), “Reconstruindo o Tocantins”, de Kátia Abreu (PDT), e “Governo de Atitude”, de Mauro Carlesse (PHS), o procurador regional eleitoral avaliou que, numa eleição suplementar, é “possível a mitigação dos prazos de desincompatibilização, em razão de tratar de situação excepcional, marcada especialmente pela urgência e imprevisibilidade”. “Isso porque, no caso de eleições suplementares, como não havia sequer previsão de sua realização, não seria possível ao ora requerente fazer uso do cargo para beneficiar-se”, justificou Manzano.
Sobre o PTNo caso do PT, o procurador lembrou que “a Constituição assegurou autonomia aos partidos políticos para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, consoante preconiza o artigo 17, §1o”.
Manzano explicou que a anulação pelos diretórios nacionais das convenções organizadas pelos diretórios regionais ou municipais decorre do descumprimento das diretrizes do partido, publicadas no Diário Oficial da União, no prazo de 180 dias que antecedem o pleito eleitoral. “In casu, todavia, não há nos autos notícia de que foi publicada resolução específica sobre as diretrizes partidárias que disciplinasse a formação de coligações”, afirmou sobre o PT.
De outro lado, disse o procurador, ainda que se admita como válida Resolução do Diretório Nacional sobre o Processo Eleitoral de 2018, publicada pelo partido em seu site, que determina como eixo central de apoio nos Estados e no Distrito Federal aos partidos e personalidades que se opuseram ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, “verifica-se que não houve descumprimento”. “Isso porque, conforme demonstrado pela coligação impugnada, o candidato a governador Carlos Amastha manifestou-se desfavoravelmente ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, tendo assinado carta em sua defesa junto a outros 14 prefeitos de capitais”, afirmou.
Além disso, observou Manzano, “a coligação capitaneada pela candidata Kátia Abreu conta com partidos que votaram majoritariamente pela abertura de processo de impeachment da ex-presidente, como o PSD e o PSC”. “Em tal cenário, não se admite que o órgão nacional, a título precário, inove no elenco de proibições a posteriori, para rever decisões da esfera estadual em caráter concreto”, defendeu.
Entenda
Com a presidência com o deputado estadual José Roberto, o PT está sob comando hoje do grupo que faz oposição à corrente que sempre foi hegemônica internamente, representada pelo suplente de senador Donizeti Nogueira, o coordenador do partido Milne Freitas e o ex-prefeito de Colinas José Santana.
Para a eleição suplementar, esse grupo defendeu que o PT se aliasse à candidatura de Kátia, mas, após não conseguir emplacar o nome do deputado estadual Paulo Mourão, Zé Roberto e Célio Moura fecharam com o ex-prefeito Carlos Amastha.
À direção nacional do PT interessa a eleição de Kátia, porque daria a vaga de senador — pelos próximos quatro anos — ao suplente petista Donizeti Nogueira. Por isso, no dia 23, um dia após a convenção, a executiva de Brasília aprovou resolução para que o diretório do Tocantins deixasse a coligação com o PSB. Contudo, o registro de candidatura de Amastha incluiu o PT.
Dias depois, o PT nacional protocolou pedido ao TRE para que o partido deixe a coligação de Amastha, o que ainda não decidido. Para o ex-prefeito, o que interessa do PT é o elevado tempo de rádio e TV e de fundo eleitoral.
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