Gilmar diz que cabe ao Congresso mudar extensão do foro privilegiado

Estadão Conteúdo

03/05/18 - 16h28 - Atualizado em 03/05/18 - 16h50

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quinta-feira, 3, a possibilidade de a própria Corte alterar as regras do foro privilegiado. Para o ministro, uma eventual mudança deve acontecer por iniciativa do Congresso Nacional. Gilmar, que ainda não concluiu seu voto, é o último a se posicionar sobre a restrição do foro privilegiado, cujo julgamento na Suprema Corte foi retomado nesta quarta-feira, 2.

Já são dez votos a favor da restrição do foro privilegiado, mas há divergência sobre a extensão. O entendimento majoritário, que conta com a adesão de sete ministros, é o de que a prerrogativa vale apenas para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme a tese de Luís Roberto Barroso.

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Até o momento, Gilmar sinalizou mais simpatia à tese proposta por Alexandre de Moraes, para quem a prerrogativa deve valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo. A proposta tem o voto de Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e pode ganhar mais adesão nesta quinta-feira.

“A interpretação proposta (de restrição do foro) conflita com normas constitucionais. Uma nova interpretação não traz uma expectativa de melhora no sistema penal”, disse Gilmar. “Todas as instituições da República devem respeito à Constituição, mesmo as normas menos prestigiadas”, continuou, afirmando que cabe ao legislativo rever “más escolhas” dos primeiros constituintes.

Gilmar ainda questionou o entendimento de que a restrição do foro irá resolver “o problema do Supremo e de outras instâncias”. Para o ministro, as varas criminais, que compõem a primeira instância da Justiça, “no geral”, enfrentam uma situação caótica.

“Certamente a ida de alguns processos para algumas varas criminais vai fazer com que se olhe para o ‘estado da arte’ dessas varas criminais Brasil afora. Estou apenas falando disso com o uso da figura de linguagem. Pode olhar para qualquer vara, no geral, a situação é caótica”, afirmou Gilmar.