GOVERNADOR MAURO CARLESSE sanciona lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no IPVA

Governador sanciona lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no IPVA

Mauro Carlesse aprovou outras 10 leis. Uma delas garante um salário mínimo a detentos que prestarem serviços nos presídios do estado.




Por G1 Tocantins

05/04/2018 07h40 Atualizado há 5 horas




Governador do Tocantins sancionou 11 leis (Foto: Bernardo Gravito/G1)



O governador interino Mauro Carlesse (PHS) sancionou 11 leis que tinham sido aprovadas pela Assembleia Legislativa. A publicação está no Diário Oficial desta quarta-feira (4). Uma delas altera o Código Tributário do Tocantins para proibir a apreensão de veículos por atraso no IPVA. A nova regra protege os donos de veículos que estiverem com o carro licenciado e com a vistoria em dia.


Outra lei passa a garantir aos detentos um salário mínimo pelo trabalho prestado nos presídios. A nova regra dispõe que a remuneração líquida do condenado não poderá ser inferior a três quarto do salário.


A remuneração ainda vai ser divida da seguinte forma: 25% será destinado ao Fundo Estadual Penitenciário como forma de ressarcimento das despesas com a manutenção do preso na unidade prisional; 25% poderá ser destinado à família do condenado e 25% ao custeio de pequenas despesas pessoais do próprio detento.


O governador também sancionou outra lei que obriga os supermercados e outros estabelecimentos, que vendem produtos alimentícios, a colocarem em local de destaque os produtos destinados às pessoas diabéticas, com tolerância à lactose e aquelas que têm alergia ao glúten. O objetivo é facilitar a localização das mercadorias pelos consumidores.




Veja as outras que foram sancionadas:





Lei que autoriza o Estado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) um terreno destino à instalação e ampliação da sede do órgão no Tocantins, com prazo de 36 meses;
Lei que que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. ;
Norma que altera a lei, que concede crédito fiscal presumido do ICMS a empresas;
Lei que declara a utilidade pública da Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede na Fazenda Nova Jeruzalém;




As outras leis concedem título de cidadão tocantinense a quatro pessoas, dentre elas à promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.