A Última Palavra Do Sentido Do Direito Não É Do STF, Mas Da Sociedade, Diz Fachin

A Última Palavra Do Sentido Do Direito Não É Do STF, Mas Da Sociedade, Diz Fachin
Da Redação
13/03/2018



Ao comentar o debate em torno da prisão após condenação em segunda instância, o ministroEdson Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a “última palavra do sentido do direito” não é da mais alta corte do país, mas da própria sociedade. Ele foi um dos ministros que, em 2016, votaram no sentido de permitir a execução da pena após a segunda instância. O entendimento anterior era o de esperar o trânsito em julgado, ou seja, o julgamento de todos os recursos possíveis. Há pressão para que o tema volte a ser analisado no STF, o que poderá mudar novamente a orientação dada pelo STF.




— Ao defender essa ordem de ideias, é preciso ter presente que nós, ao proclamarmos esse sentido, não estamos imunes à controvérsia. Ao contrário do que tem sido dito, a última palavra sobre o sentido do direito não é do Supremo Tribunal Federal. A última palavra do sentido do direito é da própria sociedade — disse Fachin, em palestra no Iesb, uma instituição de ensino superior em Brasília, acrescentando:

— Todos nós que interpretamos a ordem jurídica, e nomeadamente o controle concentrado de constitucionalidade, os ministros encarregados desse controle precisam sim prestar contas à sociedade.

Ele afirmou que é possível mudar uma jurisprudência, mas destacou que é preciso dar espaço para que os juízes a apliquem. Também pregou respeito à colegialidade, à estabilidade e à segurança jurídica.

— As pessoas erram. Todas as pessoas que erram, e todos nós, como disse, somos perfeitos na nossa imperfectibilidade, hão de responder. Não quero exagerar no exemplo, mas para sair do contexto, me permito citar um exemplo histórico que vem da obra de Hannah Arendt (filósofa). (Adolf) Eichmann (oficial nazista) disse no seu julgamento que ele era apenas um dente da engrenagem, e culpada era a engrenagem. Ele não podia ser responsabilizado. Errado! Cada um de nós responde por seus atos e omissões. E é nesta medida que podemos contribuir para que esse sintoma da eventual da diluição da autoridade do direito não se transforme naquilo que alguns professores de Processo Civil com certa pilhéria chamam de jurisprudência lotérica. Nós temos uma grande tarefa para executar, para dar esta resposta de estabilidade, de previsibilidade — disse Fachin.

Em 2016, votaram pela prisão em segunda instância seis ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Teori morreu em 2017 e foi substituído por Alexandre de Moraes, que já se posicionou da mesma forma. Mas Gilmar Mendes mudou de entendimento. Agora ele acha melhor esperar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na prática funcionaria como terceira instância.

Há dois anos, cinco ministros foram derrotados: Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O lado que perdeu, portanto, pode sair vencedor, não necessariamente para restabelecer a regra anterior, mas ao menos para chegar ao meio termo do STJ. Há duas ações que tratam do tema já liberadas para julgamento pelo relator, ministro Marco Aurélio, mas a presidente do STF, Cármen Lúcia, não quer pautá-las.