PROCESSOS ROBERLAN BARBOSA DA SILVA -COKIM-Ementa: INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140 COMBINADO COM ARTIGO 141. II DO CÓDIGO PENAL . Revolta dirigida ao Secretário de Saúde do Município, pelas precárias condições de tratamento da esposa enferma, no caso não configura o delito de injúria. Ausência do animus iniuriam faciendi.

Dados Gerais
Numero do Processo: 2008.0000.2037-7/0   TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
Competência: JUIZADO ESPECIAL	Natureza: Crime
Classe: JUIZADO ESPECIAL - 1V	Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1	Data do Protocolo: 08/02/2008 10:50
Nº de Anexos: 0	Valor da Causa (R$): .00
Local de Origem:
Número de Origem: 017/08
Ação de Origem: TCO
Nº do Processo Relacionado:
Justiça Gratuita: Não
Documento de Origem: Termo Circunstancial de Ocorrência
Observação Classificação:
Resumo Objeto Pedido: Art. 140 c/c 141 Inc. II do CP
Localização: JECC DE TOCANTINÓPOLIS - SEDE JE - Remetido em: 08/02/2008 10:52 e Recebido em: 08/02/2008 10:54

Partes

Nome

Vítima : ANTENOR PINHEIRO QUEIROZ    Rep. Jurídico : 732 - TO GIOVANI MOURA RODRIGUES Autor : ROBERLAN BARBOSA DA SILVA Autor : RAEULAN BARBOSA DA SILVA PEREIRA Autor : GILVAN SOUSA PINHO

Última Distribuição

Data da distribuição:   Órgão Julgador: JECC DE TOCANTINÓPOLIS - SEDE JE Relator : JECC DE TOCANTINÓPOLIS - SEDE JE

Movimentações
Data	Fase	Observação
29/04/2009 17:33	ARQUIVAMENTO
12/09/2008 14:48	AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES
27/05/2008 14:22	CONCLUSO
18/02/2008 17:21	AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL
08/02/2008 13:41	AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA	Data e Hora Marcada: 12/02/2008 08:30.
08/02/2008 13:20	PERMITIR DISTRIBUIÇÃO
08/02/2008 13:20	EM CLASSIFICAÇÃO
08/02/2008 10:50	PROTOCOLADO