Temer tem até sexta-feira para sancionar nove Projetos de Lei e uma Medida Provisória

Foram aprovados no Congresso e encaminhados ao Planalto em dezembro

MURILO RAMOS

02/01/2018 - 13h03 - Atualizado 02/01/2018 13h27

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O presidente Michel Temer (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer tem até sexta-feira (5) para sancionar ou vetar nove Projetos de Lei e uma Medida Provisória. Eles foram aprovados no Congresso e encaminhados ao Planalto em dezembro. Entre as medidas existe uma que prevê auxílio-financeiro do governo federal aos estados e municípios com o objetivo de incentivar exportações. A Medida Provisória prorroga o prazo para a utilização do regime especial de tributação para a atividade de exibição cinematográfica.  

Se não sancionar ou vetar as leis até sexta-feira, os projetos serão sancionados tacitamente.