Para o MPE, contrato do governo Amastha com Oscip Ises burla LRF; prejuízo passa de R$ 18,6 mi

Para o MPE, contrato do governo Amastha com Oscip Ises burla LRF; prejuízo passa de R$ 18,6 mi
CLEBER TOLEDO, DA REDAÇÃO15 de Jan de 2018 - 13h57, atualizado às 14h04
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Foto: Secom Palmas/Divulgação

Em recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), em agosto de 2014, o Ministério Público Estadual (MPE) afirmou que o contrato do município com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises) configura burla à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque, defendeu a 9ª Promotoria de Justiça da Capital, na época, prevê a contratação de pessoal para diversas áreas (saúde, educação, ação social, infraestrutura, serviços públicos, planejamento e gestão pública) sem que esse gasto seja computado para os efeitos da LRF.

Na recomendação feita há quase quatro anos, o MPE recomendava a anulação dos termos de parceria e a suspensão de qualquer pagamento previsto à Oscip. Contudo, somente agora o município admitiu prejuízo aos cofres públicos de R$ 15.322.218,85, valor que atualizado chega a R$ 18.679.901,31.

Foram vários problemas apontados pelo MPE há quatro anos, mas que a prefeitura preferiu ignorar. Um deles é que a celebração dos termos de parceria não foi precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes, contrariando o que estabelece a Lei nº 9.790/99 e violando o princípio da legalidade.

Também conforme o MPE, não foi cumprida a exigência desta mesma lei quanto à previsão de receitas e despesas a serem realizadas, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações a serem pagas.

Ainda, houve vícios na publicidade dos editais que resultaram na contratação da Oscip: não foram publicados no site Portal de Convênios, contrariando exigência do Ministério do Planejamento, nem na página inicial do site da Prefeitura Municipal de Palmas.

O MPE ainda afirmou que os termos de parceria não especificavam o número de pessoas a serem envolvidas no projeto, o que inviabilizaria as ações de controle por parte das instituições responsáveis.