Governo Amastha admite prejuízo de R$ 18,6 mi com Ises; CPI é aprovada, mas Folha "amarra" trabalho

Governo Amastha admite prejuízo de R$ 18,6 mi com Ises; CPI é aprovada, mas Folha "amarra" trabalho
Município pagou pelos contratos, reconheceu o dano, mas agora não sabe do paradeiro do presidente da instituição
DA REDAÇÃO15 de Jan de 2018 - 12h16, atualizado às 14h44
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Foto: Ascom Câmara de Palmas

Vereador Milton Neris: "As assinaturas para abertura têm, o fato determinante tem e agora o próprio município constatou que houve prejuízo ao erário, três anos depois”
Após três anos da contratação, a Prefeitura de Palmas constatou e reconheceu irregularidades, já apontadas por órgãos de controle, nos convênios firmados com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises). O prejuízo aos cofres públicos, conforme o Paço, foi de R$ 15.322.218,85, o valor atualizado chega a R$ 18.679.901,31.

Desde o ano passado, a Câmara Municipal aprovou a criação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para apurar o caso. Segundo o vereador Milton Neris (PP), o início da investigação depende do presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD), que estaria adiando a abertura dos trabalhos da Comissão.

“O presidente da Câmara está segurando para não abrir a CPI. Nós vamos notificá-lo e se ele não abrir nós vamos entrar na Justiça. As assinaturas para abertura têm, o fato determinante tem e agora o próprio município constatou que houve prejuízo ao erário, três anos depois”, afirmou ao CT.

Devolução dos recursos
Em Edital de Citação, publicado pela Secretaria de Educação no dia 11 de janeiro deste ano, a prefeitura comunica a finalização dos Trabalhos de Tomada de Contas Especial nº 01/2017, cuja conclusão foi pela a devolução dos recursos transferidos a organização.

No documento, o Executivo aponta que foi constatada a omissão do então presidente da instituição José Wellington de Oliveira no seu dever de prestar contas, assim como diversas irregularidades junto aos Termos de Parceria nº 01, 02, 03, 04 e 05 de 2014, com descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal/88. Entretanto, o paço diz não saber do paradeiro de Oliveira.

Assinam o documento os responsáveis por quatro pastas, Danilo de Melo Souza - secretário municipal de Educação -, Cláudio de Araújo Schüller - secretário municipal interino de Planejamento e Desenvolvimento Humano -, e o ex-deputado estadual José Geraldo de Melo Oliveira, na época secretário municipal do Desenvolvimento Social, além de Paulo Cesar Monteiro - secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Tomada de contas
A constatação da prefeitura é resultante de uma Tomada de Contas Especial iniciada no ano passado. A Procuradoria Geral do Município publicou Portaria no Diário Oficial do Município de nº 1.867, do dia 30 de outubro de 2017, comunicando a instauração de uma comissão para realizar a apuração dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado pelo Instituto Sócio educacional Solidariedade.

O CT solicitou manifestação da Prefeitura de Palmas sobre detalhes do resultado da apuração e sobre a investigação pelo Executivo, mas não teve retorno. Para Milton Neris, o Paço “está tentando amenizar a situação para tirar a culpa de alguns, que deveriam ter o cuidado na época que fizeram o contrato”.

“Eles simplesmente tiraram R$ 51 milhões do cofre da prefeitura, dando prejuízo de R$ 18 milhões, sem ter tido o cuidado que um gestor tem que ter com o dinheiro público. Nós queremos saber onde foi parar esse dinheiro de Palmas e apurar os responsáveis”, asseverou.

O CT também tentou contato com o presidente da Câmara de Palmas, mas as ligações caíram na caixa de mensagens.

Entenda
O Paço apurou as supostas irregularidades e constatou prejuízo ao erário em cinco contratos, no ano passado, solicitando ressarcimento de R$ 18.679.901,31 milhões, valor já atualizado. Contudo, os questionamentos em relação aos contratos firmados entre a Prefeitura de Palmas e a Oscip-Ises são antigos.

Desde o início, ainda em 2014, eles foram alvos de interpelações por parte dos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público Estadual (MPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em agosto de 2014, o Ministério Público do Estado recomendou ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), para que anulasse cinco termos do convênio de R$ 51,6 milhões com a Oscip Ises. O documento argumentava que não houve registro do Executivo de ter dado publicidade ao concurso no site Portal de Convênios, exigida pelo ordenamento jurídico.

O órgão apontou ainda que somente o Ises compareceu ao dia da entrega das propostas e, por consequência, foi o único credenciado; e somente seu projeto foi analisado pela comissão julgadora, sem qualquer possibilidade de comparação com propostas de outras entidades.

No dia 21 de setembro de 2017, o TCE publicou no seu Diário Oficial, o parecer do Ministério Público de Contas, do procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, o resultado de auditoria sobre as parcerias em mais de R$ 51 milhões entre a prefeitura e a Oscip. No documento, o órgão concluiu que os contratos firmados eram irregulares e solicitou que o MPE e a Câmara Municipal de Palmas tomasse as devidas providências.

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Palmas, ocorrida em dezembro de 2017, foi aprovado pelos vereadores o pedido de criação da CPI apresentado pelo vereador Lúcio Campelo (PR) para investigar as irregularidades.

Os contratos com a Oscip Ises previam ações na educação, saúde, desenvolvimento social, meio ambiente e apoio à gestão pública, em conjunto com as secretarias.