Auditoria da ATM constata apropriação indébita pelo Estado de R$ 77 mi de ICMS dos municípios Gestores optaram por tentar uma negociação “amigável” com o Executivo; caso não haja acordo, Marcelo Miranda poderá responder criminalmente, avisa entidade

Auditoria da ATM constata apropriação indébita pelo Estado de R$ 77 mi de ICMS dos municípios
Gestores optaram por tentar uma negociação “amigável” com o Executivo; caso não haja acordo, Marcelo Miranda poderá responder criminalmente, avisa entidade
WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO17 de Jan de 2018 -
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Foto: Divulgação/Ascom ATM

Jairo Mariano: “Os municípios estão carregados, qualquer tipo de receita que nós tiramos dos cofres das prefeituras para pagar despesas que são do governo, influencia diretamente no resultado das ações"
Auditoria realizada pela Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) constatou que o governo do Estado deixou de repassar às 139 prefeituras mais de R$ 77 milhões referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A apuração da entidade foi realizada levando em consideração os repasses realizados entre os anos de 2014 e 2017.

“Nos últimos quatro anos, o Estado vem repassando aos municípios 24,4%, abaixo do percentual obrigatório pela legislação, que é 25%. Já levei isso a conhecimento do governador há mais de seis meses e, infelizmente nós não tivemos nenhum retorno”, revelou o presidente da ATM Jairo Mariano. A informação foi divulgada em reunião com os prefeitos filiados à ATM, na manhã desta quarta-feira, 17. Atualizados, os valores ultrapassam R$ 110 milhões. No Estado de Santa Catarina, segundo Mariano, houve um caso semelhante e o governo já renegociou a dívida.

Ao CT, o prefeito de Peixe, José Augusto (PR), que é advogado tributarista, afirmou que nesses quatro anos o seu município foi lesado em cerca de R$ 3,6 milhões. “Dos 25% que deveria ser repassado, está sendo repassado um valor menor, mês a mês. Essa situação configura apropriação indébita. O ICMS é um recurso estadual, mas ele tem um parceiro que é o município. Então, um quarto de todo valor arrecadado de ICMS deve ser repassado para os municípios. Esses recursos são dos municípios e estão fazendo falta”, declarou acrescentando que o que o governador Marcelo Miranda (PMDB) está fazendo "é crime, é grave, dá cadeia e perda de mandato".

Os gestores presentes optaram por tentar uma negociação “amigável” com o governador Marcelo Miranda, a fim de pactuar para receber o recurso, com juros e correção monetária. Caso não haja acordo, uma ação cível conjunta e até mesmo criminal deve ser impetrada na Justiça. Na ocasião, os prefeitos também discutiram a possível judicialização para que o Palácio Araguaia repasse o percentual obrigatório corretamente.

“Por decisão da maioria dos prefeitos reunidos, ficou definido que a gente faça mais uma intervenção institucional com o governo do Estado para tentar viabilizar isso extrajudicialmente. E nós, não tendo o sinal positivo por parte do governo, aí já temos autorização para ingressarmos com as ações judiciais necessárias, para poder assegurar a garantia da distribuição justa dos 25%, como é determinado pela nossa Constituição Federal”, informou Mariano.

Atrasos nos repasses
Outro problema discutido na reunião, foi sobre a regularidade dos repasses semanais do ICMS. Nos últimos meses, afirma a ATM, os valores arrecadados estão sendo transferidos em atraso, o que segundo gestores, vem comprometendo o pagamento de fornecedores e salários.

“Os municípios estão carregados, a grande maioria vive quase que exclusivamente do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Qualquer tipo de receita que nós tiramos dos cofres das prefeituras para pagar despesas que são do governo do Estado, influencia diretamente no resultado das ações das prefeituras. Isso faz que consequentemente, as comunidades que nós representamos deixem de receber outros benefícios”, ressaltou Jairo.

Conforme o prefeito de Peixe, o Executivo estadual não deposita todo o valor do ICMS devido às prefeituras em uma única conta do município. Ele explicou que do total que cada ente tem direito, 15% vai para uma conta da saúde, 25% para o fundo da educação e 60% para a conta geral da prefeitura.

“Acontece que o governo nunca deposita no mesmo dia os 25% da Educação. Então, ele sempre deposita um valor a menor e essa diferença para atingir os 25%, o governo sempre passa pra gente em atraso. É uma falha que existe também no sistema de divisão de tributos que está sendo utilizado pelo Estado”, criticou José Augusto.

Demais reivindicações
Durante a assembleia, os prefeitos também discutiram e fizeram encaminhamentos sobre a irregularidade dos repasses de recursos do transporte escolar e o débito de R$ 9 milhões referentes as duas parcelas finais do exercício de 2017; os débitos do governo do Estado com os municípios sobre convênios na área da saúde; as alterações no processo metodológico de avaliação e mensuração das ações ambientais para participação no ICMS Ecológico; a regularidade nos repasses do Fundeb aos municípios e sobre o pagamento de emendas parlamentares.

Governo
Ao tomar conhecimento da reunião, a governadora em exercício, Claudia Lelis, marcou um encontro com os prefeitos para tratar sobre as demandas, ainda na tarde desta quarta-feira. O CT acionou a Secretaria de Comunicação do Palácio Araguaia para se manifestar e aguarda retorno.