AMASTHA BURLOU LRF E COMETEU ATO DE CORRUPÇÃO POIS SABIA DO PREJUIZO DE 18 MILHÕES E CONTINUOU PAGANDO A EMPRESA FRAUDULENTA

Até reconhecer dano de R$ 18,6 mi, governo Amastha fez 47 pagamentos ao Ises
Apesar da posição contrária do MPE e TCE, município pagou instituto entre 2014 e 2014, através de diversas secretarias
DA REDAÇÃO16 de Jan de 2018 - 07h48, atualizado às 07h57

+ Para o MPE, contrato do governo Amastha com Oscip Ises burla LRF; prejuízo passa de R$ 18,6 mi
+ Governo Amastha admite prejuízo de R$ 18,6 mi com Ises; CPI é aprovada, mas Folha "amarra" trabalho
+ Contornos de promiscuidadeAntes de admitir os danos de R$ 18,6 milhões ao município, o governo Carlos Amastha (PSB) efetuou nada menos do que 47 pagamentos ao Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises), num total de R$ 15.322.218,85, valor que atualizado chega a R$ 18.679.901,31, conforme dados levantados pelo CT junto ao Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas. Após três anos da contratação, o Paço reconheceu irregularidades já apontadas por órgãos de controle nos convênios firmados com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Agora, depois de 47 pagamentos, pressionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela oposição na Câmara, que tenta dar andamento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) já aprovada para apurar irregularidades no contrato, a Prefeitura de Palmas alega não saber onde está o responsável pela organização social.

Na sexta-feira, 12, os diários oficias de Palmas e da União trouxeram um edital de citação, de n.º 01/2018, que convoca José Wellington de Oliveira, presidente da instituição, a devolver os mais de R$ 15 milhões em valores corrigidos – R$ 18,67 milhões atualmente.

No edital da prefeitura, José Wellington é classificado como ex-presidente, embora no cadastro da Receita Federal ele continue constando como o presidente da instituição. Segundo a Prefeitura de Palmas, ele está em “lugar incerto e não sabido”.

Localizada em Aracaju, no Sergipe, o Ises hoje está com sua situação cadastral classificada como inapta pela Receita Federal. O contrato assinado com a Prefeitura de Palmas era da primeira gestão de Carlos Amastha, hoje pré-candidato a governador. Na época da contratação, apesar de recomendação contrária do Ministério Público Estadual (MPE), a prefeitura insistiu na manutenção do contrato e na continuidade dos pagamentos.

O Ises foi contratado para a “operacionalização de programas nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente e apoio a gestão pública”, conforme detalha o Diário Oficial de Palmas do dia 23 de maio de 2014. O valor total do contrato era de R$ 51,66 milhões.

Dentro do dinheiro recebido, há pagamentos das áreas de Administração, Assistência Social, Educação, Saneamento e Urbanismo, de quatro secretarias municipais diferentes.

Para o MPE, na época, a instituição foi usada de forma ilegal para a contratação de pessoas por parte da Prefeitura de Palmas. O assunto passou batido nas eleições de 2016 e não foi alvo de qualquer crítica dos adversários. Contudo, agora, o município tenta reaver os R$ 18 milhões que ele mesmo pagou de modo ilegal.

Desde o ano passado, a Câmara Municipal aprovou a criação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para apurar o caso. Segundo o vereador Milton Neris (PP), o início da investigação depende do presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD), que estaria adiando a abertura dos trabalhos da Comissão.

“O presidente da Câmara está segurando para não abrir a CPI. Nós vamos notificá-lo e se ele não abrir nós vamos entrar na Justiça. As assinaturas para abertura têm, o fato determinante tem e agora o próprio município constatou que houve prejuízo ao erário, três anos depois”, afirmou ao CT nessa segunda-feira, 15.

Burla a LRF
Em recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, em agosto de 2014, o MPE afirmou que o contrato do município com o Ises configura burla à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque, defendeu a 9ª Promotoria de Justiça da Capital, na época, prevê a contratação de pessoal para diversas áreas (saúde, educação, ação social, infraestrutura, serviços públicos, planejamento e gestão pública) sem que esse gasto seja computado para os efeitos da LRF.

Na recomendação feita há quase quatro anos, o MPE recomendava a anulação dos termos de parceria e a suspensão de qualquer pagamento previsto à Oscip.