Vereadores aprovam instauração de CPI para investigar Prefeitura de Palmas

Vereadores aprovam instauração de CPI para investigar Prefeitura de Palmas

O Tribunal de Contas do Estado identificou uma série de irregularidades no contrato da Prefeitura com o Instituto ISES
14 de dezembro de 2017

C






Nesta quarta-feira (13) os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Palmas aprovaram a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Prefeitura de Palmas por conta dos contratos milionários com o Instituto Solidariedades ISES.

O pedido de CPI foi solicitado pelo vereador Lúcio Campelo (PR), após um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou diversas irregularidades no contrato, com prejuízos aos cofres públicos que passam de R$ 51 milhões.

“Se o prefeito Carlos Amastha e seus secretários cometeram irregularidades, será esta Casa de Leis que irá investigar e apontar as responsabilidades. Este é o nosso papel, e é para isso que a população de Palmas nos elegeu”, disse Campelo.

Segundo o relatório do TEC a Prefeitura não cumpriu todas as formalidades necessárias para a assinatura do contrato com o Instituto ISES, entre elas a falta de cobrança de prestação de contas sobre as atividades que foram executadas pela instituição.

Outra denúncia do TCE é que a prefeitura utilizou o Instituto como “empresa de fachada” para a terceirização de mão de obra no município, fugindo assim do limite de gastos com pessoal que é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Alguns funcionários da prefeitura chegaram a ser demitidos e recontratados através do ISES.

O relatório do TCE é assinado pelo procurador de contas Zailon Miranda, que já enviou uma cópia do processo para a 9ª Promotoria de Justiça da Capital, para o Promotor de Justiça, Edson Azambuja, que já possui atuação extrajudicial e judicial relacionados ao mesmo objeto.