PGR pede liminar suspendendo destinação de recursos à campanha da reforma da Previdência A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusa o governo de desvirtuar a finalidade da publicidade institucional e diz que esse modo de conduta está afeito 'a regimes autoritários'; pedido ainda terá de ser analisado pelo STF

PGR pede liminar suspendendo destinação de recursos à campanha da reforma da Previdência
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusa o governo de desvirtuar a finalidade da publicidade institucional e diz que esse modo de conduta está afeito 'a regimes autoritários'; pedido ainda terá de ser analisado pelo STF













Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

18 Dezembro 2017 | 18h35


BRASÍLIA - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou nesta segunda-feira, 18, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a abertura de crédito suplementar de R$ 99 milhões para bancar a propaganda do governo em defesa da reforma da Previdência.

A ação pede a suspensão da campanha em caráter liminar, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da PGR é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma propaganda governamental sem dar espaço para opiniões divergentes.
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Em seu pedido, Raquel acusou o governo de desvirtuar a finalidade da publicidade institucional. Segundo ela, esse modo de conduta é inaceitável numa democracia participativa e está "mais afeito, antes, a regimes autoritários".





Na ação, Raquel Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor de R$ 99 milhões para a propaganda governamental 'em que não se dê abertura à expressão (...) da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão'. Foto: Fábio Motta/Estadão

A nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência é centrada no "combate a privilégios", atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada.

INFOGRÁFICO Entenda a reforma da Previdência

As mudanças que atingem os servidores têm enfrentado grande resistência por parte das categorias - inclusive da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Como mostrou o Estadão/Broadcast na sexta-feira, 15, pouco mais da metade dos servidores em atividade ainda têm direito à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade).

A proposta atual da reforma da Previdência endurece as regras para a concessão desses dois benefícios, o que gerou protestos. No Ministério Público da União (MPU), 41% dos servidores (ou 7,8 mil) ainda têm direito a integralidade e paridade.

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Na ação, Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor de R$ 99 milhões para a propaganda governamental "com feição de campanha estratégia de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão".

"Deve ser declarada inconstitucional a interpretação do preceito que admite a propaganda focada simplesmente em convencer a população sobre o acerto do posicionamento do Governo Federal a respeito de determinada proposta de reforma da Carta da República, dado o desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional aí envolvido, inaceitável numa democracia participativa - mais afeito, antes, a regimes autoritários", diz a PGR.

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Segundo Dodge, a lei que autoriza o gasto de R$ 99 milhões - alvo da ação da PGR - pode ser compreendida como "mera propaganda de uma posição de governo, na qual são apresentados exclusivamente elementos de fato e de convicção em prol de um intuito político do momento".

Ela citou que há opiniões divergentes, como o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado e que concluiu que não há déficit na Previdência - o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em auditoria, por sua vez, que o rombo existe e é crescente.

"É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse", afirma Dodge no pedido.