O SEGUNDO LEGISLATIVO MAIS CARO DO BRASIL É A CÃMARA DE VEREADORES DE PALMAS TOCANTINS
Câmara de Palmas é o 2º Legislativo mais caro entre as capitais
Para Observatório, quadro de pessoal da Casa é uma "afronta ao princípio da isonomia"
Da Redação
Estudo do Observatório Social de Palmas (OSP) de dezembro do ano passado, ao qual o CT teve acesso, aponta a Câmara de Vereadores da Capital como a segunda mais cara do País por habitante. O levantamento considerou pesquisa da organização não governamental “Transparência Brasil” feita em 2007, fazendo apenas atualização dos dados para 2015. A análise da OSP questiona o alto número de servidores - maioria de comissionados - e a falta de prédio próprio para o Legislativo.
Após consulta ao Portal da Transparência da Casa de Leis, o Observatório considerou um “absurdo” os números do quadro de pessoal. Em setembro de 2015, o Legislativo mantinha 584 servidores, sendo 31 concursados e 530 comissionados. “A composição é uma aberração e uma afronta ao princípio da isonomia”, avalia a entidade, que condena ainda o fato do último concurso da Câmara de Palmas ter sido realizado em 1995.
De acordo com o relatório, somente em 2015 a Câmara de Palmas contratou 334 pessoas dentre cargos em comissão e temporários. “Causa estranheza que apesar do excessivo número de servidores da casa, não existe o cargo de Controlador Interno”, cita. O Observatório defende que o Legislativo não estaria atendendo o princípio da proporcionalidade, que indica que cargos comissionados não pode ser superior a 40% do número de efetivos, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF).
“Os cargos em comissão só podem ser destinados à direção, assessoramento superior e chefia, parece óbvio que não podem existir em um órgão mais chefes e diretores do que servidores, mas na prática, é o que tem acontecido na Câmara de Palmas”, avalia o Observatório Social, que culpa a atual Legislatura por “inchar” a folha de pagamento, pois o mandato passado teria contratado apenas 11 comissionados, ao contrário dos 500 da atual gestão.
A entidade afirma que a baixa taxa de reeleição nas últimas eleições não resultou na melhor administração do dinheiro público. “Interessante lembrar que, insatisfeitos com a atuação da casa legislativa, os palmenses reelegeram em 2012 apenas 5 dos 19 vereadores. Todavia, infelizmente percebe-se que a prática do assalto ao erário já vem no âmago dos que assumem o poder, seja pelo custo milionário das campanhas, seja no apadrinhamento dos cabos eleitorais com os cargos em comissão.”
Aluguel
O gasto de mais de R$ 1 milhão anualmente com o aluguel do prédio localizado na Avenida Teotônio Segurado também é condenado pelo Observatório Social de Palmas, que destaca que o orçamento da Casa de Leis é de R$ 30 milhões. A entidade questiona o contrato de R$ 87.627,21 mensais, já que a locatária Gardênia Ribeiro Pedreira é esposa de Paschoal Baylon das Graças Pedreira, ex-prefeito de Silvanópolis.
“A falta de vontade de construção de um imóvel próprio parece se justificar ao se observar o contrato de locação da Câmara. Baylon foi condenado pela Justiça Federal no Tocantins em 2013 a 6 anos de reclusão por desvio de valores repassados ao município [Silvanópolis] pela Funasa [Fundação Nacional de Saúde]. No juízo federal, Baylon acumula outras duas condenações, uma em 2011 e outra em 2012, por desvio de verbas públicas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, pondera.
O relatório do Observatório Social de Palmas põe em xeque a estrutura utilizada pelo Legislativo em relação ao número de funcionários. “O contrato de locação não informa a área do imóvel alugado, o que não permite que seja calculado quantos servidores por metro quadrado ‘ocupam’ o imóvel, já que o número é excessivo e dificilmente seria comportado pelo prédio”, afirma.
Custo
O documento da entidade citou estudo de 2007 realizado pela ONG “Transparência Brasil” que apontou a Câmara de Palmas como a mais cara por habitante entre as capitais. O Observatório fez o trabalho de atualizar os dados com os números de 2015, demonstrando que a Casa de Leis do município continua entre os líderes em curto operacional.
Em 2007, quando liderava o levantamento, a Câmara de Palmas com apenas 12 vereadores e um orçamento R$ 18.355.000,00, chegou ao custo por habitante de R$ 83,10; R$ 1,20 a mais que a segunda colocado, o Legislativo de Florianópolis, em Santa Catarina, município com população de 406 mil habitantes naquele ano.
A atualização feita pelo Observatório Social coloca a Câmara de Palmas na segunda colocação, mas com custo por habitante de R$ 116,21. Os dados de 2015 apontam um orçamento de R$ 30.843.870,00 para 20 vereadores. A Capital do Tocantins perde apenas para a do Rio de Janeiro, que ficou com despesa média de R$ 117,8 por pessoa, em um universo de 6.453.682 de cariocas [confira a tabela abaixo].
“Com uma breve análise da Câmara de Palmas conclui-se que é a segunda mais cara do país por habitante, tendo quase 90% de seu quadro de servidores contratado sem concurso público. Os vereadores não realizam fiscalização dos atos do Executivo e os projetos de lei aprovados não são discutidos. Vereadores descumprem regimento interno e não são punidos, além de que o valor utilizado para pagamento de aluguel poderia ser utilizado para financiamento de prédio próprio. Ou seja, o custo de uma casa de leis de 30 milhões anuais não é compatível com a atividade por eles desempenhada”, conclui o estudo do Observatório Social, estendo críticas à atuação dos parlamentares.
Ponderações
O CT acionou a Câmara de Palmas para comentar o estudo. Por meio da assessoria, a Casa de Leis fez algumas ponderações aos dados apresentados pelo Observatório Social. Para o alto número de funcionários foi argumentado que o “grosso” dos servidores são de livre nomeação e escolha de cada vereador. Explica-se que o elevado quadro de pessoal, com maioria de comissionados, deve-se a política de cada parlamentar e não especialmente do Legislativo da Capital.
A assessoria da Casa também confirmou os números apresentados em relação ao aluguel do prédio na Avenida Teotônio Segurado estão corretos e revelou que existe sensibilidade dos vereadores desta Legislatura em adquirir prédio próprio, citando a parceria com a prefeitura em reformar a antiga sede do Paço. Com a Câmara não podendo contrair empréstimos, ficou decidido que a administração cuidaria dos trâmites financeiros com a ajuda de emendas e descontando posteriormente dos duodécimos. Entretanto, nenhuma programação está definida ainda, podendo haver novidades apenas nos próximos meses.
A possibilidade de realizar concurso também tem a sensibilidade dos vereadores desta legislatura, garantiu a assessoria da Câmara, que ponderou a dificuldade em promovê-lo ainda em 2016 por ser ano eleitoral. A intenção abrir o certame no início da próxima Legislatura, em 2017.
Por fim, a assessoria ressaltou que a Câmara de Palmas está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e que tem capacidade financeira para honrar compromissos com o quadro de pessoal, reforçando que não há nenhum artigo que impeça os vereadores de realizarem estas contratações, que vai da sensibilidade de cada gabinte.
Após consulta ao Portal da Transparência da Casa de Leis, o Observatório considerou um “absurdo” os números do quadro de pessoal. Em setembro de 2015, o Legislativo mantinha 584 servidores, sendo 31 concursados e 530 comissionados. “A composição é uma aberração e uma afronta ao princípio da isonomia”, avalia a entidade, que condena ainda o fato do último concurso da Câmara de Palmas ter sido realizado em 1995.
De acordo com o relatório, somente em 2015 a Câmara de Palmas contratou 334 pessoas dentre cargos em comissão e temporários. “Causa estranheza que apesar do excessivo número de servidores da casa, não existe o cargo de Controlador Interno”, cita. O Observatório defende que o Legislativo não estaria atendendo o princípio da proporcionalidade, que indica que cargos comissionados não pode ser superior a 40% do número de efetivos, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF).
“Os cargos em comissão só podem ser destinados à direção, assessoramento superior e chefia, parece óbvio que não podem existir em um órgão mais chefes e diretores do que servidores, mas na prática, é o que tem acontecido na Câmara de Palmas”, avalia o Observatório Social, que culpa a atual Legislatura por “inchar” a folha de pagamento, pois o mandato passado teria contratado apenas 11 comissionados, ao contrário dos 500 da atual gestão.
A entidade afirma que a baixa taxa de reeleição nas últimas eleições não resultou na melhor administração do dinheiro público. “Interessante lembrar que, insatisfeitos com a atuação da casa legislativa, os palmenses reelegeram em 2012 apenas 5 dos 19 vereadores. Todavia, infelizmente percebe-se que a prática do assalto ao erário já vem no âmago dos que assumem o poder, seja pelo custo milionário das campanhas, seja no apadrinhamento dos cabos eleitorais com os cargos em comissão.”
Aluguel
O gasto de mais de R$ 1 milhão anualmente com o aluguel do prédio localizado na Avenida Teotônio Segurado também é condenado pelo Observatório Social de Palmas, que destaca que o orçamento da Casa de Leis é de R$ 30 milhões. A entidade questiona o contrato de R$ 87.627,21 mensais, já que a locatária Gardênia Ribeiro Pedreira é esposa de Paschoal Baylon das Graças Pedreira, ex-prefeito de Silvanópolis.
“A falta de vontade de construção de um imóvel próprio parece se justificar ao se observar o contrato de locação da Câmara. Baylon foi condenado pela Justiça Federal no Tocantins em 2013 a 6 anos de reclusão por desvio de valores repassados ao município [Silvanópolis] pela Funasa [Fundação Nacional de Saúde]. No juízo federal, Baylon acumula outras duas condenações, uma em 2011 e outra em 2012, por desvio de verbas públicas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, pondera.
O relatório do Observatório Social de Palmas põe em xeque a estrutura utilizada pelo Legislativo em relação ao número de funcionários. “O contrato de locação não informa a área do imóvel alugado, o que não permite que seja calculado quantos servidores por metro quadrado ‘ocupam’ o imóvel, já que o número é excessivo e dificilmente seria comportado pelo prédio”, afirma.
Custo
O documento da entidade citou estudo de 2007 realizado pela ONG “Transparência Brasil” que apontou a Câmara de Palmas como a mais cara por habitante entre as capitais. O Observatório fez o trabalho de atualizar os dados com os números de 2015, demonstrando que a Casa de Leis do município continua entre os líderes em curto operacional.
Em 2007, quando liderava o levantamento, a Câmara de Palmas com apenas 12 vereadores e um orçamento R$ 18.355.000,00, chegou ao custo por habitante de R$ 83,10; R$ 1,20 a mais que a segunda colocado, o Legislativo de Florianópolis, em Santa Catarina, município com população de 406 mil habitantes naquele ano.
A atualização feita pelo Observatório Social coloca a Câmara de Palmas na segunda colocação, mas com custo por habitante de R$ 116,21. Os dados de 2015 apontam um orçamento de R$ 30.843.870,00 para 20 vereadores. A Capital do Tocantins perde apenas para a do Rio de Janeiro, que ficou com despesa média de R$ 117,8 por pessoa, em um universo de 6.453.682 de cariocas [confira a tabela abaixo].
“Com uma breve análise da Câmara de Palmas conclui-se que é a segunda mais cara do país por habitante, tendo quase 90% de seu quadro de servidores contratado sem concurso público. Os vereadores não realizam fiscalização dos atos do Executivo e os projetos de lei aprovados não são discutidos. Vereadores descumprem regimento interno e não são punidos, além de que o valor utilizado para pagamento de aluguel poderia ser utilizado para financiamento de prédio próprio. Ou seja, o custo de uma casa de leis de 30 milhões anuais não é compatível com a atividade por eles desempenhada”, conclui o estudo do Observatório Social, estendo críticas à atuação dos parlamentares.
Ponderações
O CT acionou a Câmara de Palmas para comentar o estudo. Por meio da assessoria, a Casa de Leis fez algumas ponderações aos dados apresentados pelo Observatório Social. Para o alto número de funcionários foi argumentado que o “grosso” dos servidores são de livre nomeação e escolha de cada vereador. Explica-se que o elevado quadro de pessoal, com maioria de comissionados, deve-se a política de cada parlamentar e não especialmente do Legislativo da Capital.
A assessoria da Casa também confirmou os números apresentados em relação ao aluguel do prédio na Avenida Teotônio Segurado estão corretos e revelou que existe sensibilidade dos vereadores desta Legislatura em adquirir prédio próprio, citando a parceria com a prefeitura em reformar a antiga sede do Paço. Com a Câmara não podendo contrair empréstimos, ficou decidido que a administração cuidaria dos trâmites financeiros com a ajuda de emendas e descontando posteriormente dos duodécimos. Entretanto, nenhuma programação está definida ainda, podendo haver novidades apenas nos próximos meses.
A possibilidade de realizar concurso também tem a sensibilidade dos vereadores desta legislatura, garantiu a assessoria da Câmara, que ponderou a dificuldade em promovê-lo ainda em 2016 por ser ano eleitoral. A intenção abrir o certame no início da próxima Legislatura, em 2017.
Por fim, a assessoria ressaltou que a Câmara de Palmas está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e que tem capacidade financeira para honrar compromissos com o quadro de pessoal, reforçando que não há nenhum artigo que impeça os vereadores de realizarem estas contratações, que vai da sensibilidade de cada gabinte.
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