Mudança na lei que beneficia arrecadação dos municípios é comemorada por Amastha-A decisão foi uma resposta às reivindicações da FNP e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), após reunião realizada no último dia 14, em Brasília

Mudança na lei que beneficia arrecadação dos municípios é comemorada por Amastha-A decisão foi uma resposta às reivindicações da FNP e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), após reunião realizada no último dia 14, em Brasília
29/12/2017 15:18:23 -  Da Redação - Com Secom Palmas

Prefeito de Palmas, Carlos Amastha Secom Palmas

A partir de 1º de janeiro de 2018, quase a totalidade dos municípios brasileiros serão beneficiados diretamente com a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) de operações bancárias, leasing e planos de saúde realizadas em seus territórios, que antes era recolhido integralmente para o município onde ficava a sede do banco, operadora de cartão ou a administração do plano de saúde. A conquista foi comemorada pelo prefeito Carlos Amastha, e alcançada pela mobilização da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). A decisão foi uma resposta às reivindicações da FNP e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), após reunião realizada no último dia 14, em Brasília (DF), com o ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Alexandre de Moraes.



“Em dezembro do ano passado, estive com presidente Temer e o ministro Henrique Meireles e pedi para que a lei fosse sancionada, em seguida, conseguimos derrubar o veto desta Lei no Senado, o que determinou que a cobrança do ISS seja feita no município onde o serviço é consumido”, disse Amastha, que atualmente é vice-presidente nacional da FNP e assumirá, a partir de janeiro de 2018, a presidência da entidade.



Amastha destacou ainda que, com essa mudança, é possível prever mais giro de capital dentro das cidades, de forma mais ordenada, permitindo que os gestores invistam ainda mais em seus municípios, por meio desses recursos. “Com isso, o sistema tributário se tornou mais justo para os municípios que são o local onde a vida do cidadão de fato acontece”, frisou o prefeito.



Encaminhamento



O ministro Alexandre de Moraes já encaminhou para decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) as ações de entidades empresariais que tentavam suspender efeitos da Lei Complementar 157/2016, que trata do Imposto sobre Serviços (ISS). A norma promoveu alterações e incluiu dispositivos nas Leis Complementares nº 116/2003 e nº 63/1990.



“Vimos que os municípios arcaram com 55% de todo o gasto da saúde, educação e área social no último ano. Por isso, é urgente que haja um partilhamento mais equilibrado entre responsabilidades e despesas em todos os níveis de governabilidade no Brasil. Fechamos o ano conseguindo essa importante alteração no tributo do ISS, um grande avanço que dará ainda mais fôlego à economia palmense e de tantos outros municípios”, reforçou Amastha.



Outra conquista comemorada pelo prefeito é que tanto a FNP como a Abrasf foram admitidas como “Amicus Curiae”, ou seja, foram designadas como instituições que poderão acompanhar o processo e fornecer subsídios às decisões do STF. “Essa medida vai garantir que possamos acompanhar mais de perto, o que torna o processo bem mais democrático”, disse o prefeito.