Justiça determina a Intensicare normalização de atendimento de UTI Neonatal do Dona Regina

Justiça determina a Intensicare normalização de atendimento de UTI Neonatal do Dona Regina
Procuradoria Geral do Estado do Tocantins havia entrado com ação contra a empresa
DA REDAÇÃO29 de Dec de 2017 - 15h32, atualizado às 18h13
COMPARTILHEDecisão cautelar determinou que o Consórcio das Empresas Intensicare Gestão em Saude Ltda. e Instituto de Terapia Intensiva do Tocantins Ltda. preste de forma integral e ininterrupta os serviços médicos hospitalares nas especialidades de terapia intensiva neonatal para gestão e operacionalização de leitos de UTI nas dependências do Hospital e Maternidade Dona Regina. A ordem é da juíza plantonista Silvana Parfieniuk, relativo ao contrato 107/2016, celebrado entre Secretaria de Estado da Saúde e consórcio das empresas.


A sentença atende pedido da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO). Com a decisão, ficam garantidos a disponibilização de leitos de UTI e o fornecimento dos tratamentos de saúde no hospital mencionado, com a continuidade na prestação do serviço público, além disso, os prestadores estão impedindo de paralisar os serviços para os quais foram contratados.

Segundo a juíza, "pela simples leitura do contrato referido, denota-se com clareza que a paralisação dos serviços não está elencada no rol da cláusula décima sétima que trata das sanções por inadimplemento contratual". O Estado do Tocantins também teria realizado o pagamento de R$ 6.928.776,92 milhões referentes ao ano de 2017, o que, para a juíza, "evidencia, salvo demonstração em contrário, a boa-fé do Estado".

Nesta ação, o prazo dado pela justiça para normalização dos serviços médicos foi de 24 horas, a contar da notificação.

O CT acionou a Intensicare para se manifestar sobre o assunto, mas ainda não teve retorno. (Com informações da Ascom da PGE-TO)

- Confira a íntegra da decisão