Aprovados na reserva reivindicam curso de formação e posse; governo alega falta de orçamento Candidatos afirmam que o Executivo está descumprido ordem judicial e legislação, ao não efetivar concursados e continuar renovando contratos

Aprovados na reserva reivindicam curso de formação e posse; governo alega falta de orçamento
Candidatos afirmam que o Executivo está descumprido ordem judicial e legislação, ao não efetivar concursados e continuar renovando contratos
WENDY ALMEIDA, DA REDAÇÃO01 de Dec de 2017 - 19h38, atualizado às 10h53
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Foto: Divulgação

Candidatos aprovados durante manifestação em frente à Secretaria de Cidadania e Justiça
Aprovados no cadastro reserva do concurso da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (antiga Defesa Social) estiveram na manhã desta sexta-feira, 1º, em frente à pasta reivindicando o curso de formação e posse. Eles afirmam que o governo ainda está renovando contratos temporários para as vagas do Sistema Penitenciário do Tocantins, contrariando a legislação, e uma decisão judicial, que determina a ocupação por servidor efetivo. O governo, por sua vez, alega que não possui dotação orçamentária.

Em entrevista ao CT, o porta-voz do grupo, Fábio Oliveira, lembrou que a Justiça expediu determinação ordenando a conclusão da última etapa do concurso, em 120 dias. A sentença obriga o Estado a admitir os aprovados e ainda proíbe a contratação de novos servidores temporários ou renovação dos que estejam em vigor.

“Ontem [dia 30 de novembro] foi o último dia para o governo extinguir os contratos e chamar a gente, por determinação judicial. Mas o governo está passando por cima da lei, não chamou a gente até agora”, disse Fábio, acrescentando que vai buscar através do Ministério Público e Defensoria o cumprimento da decisão.

Segundo Oliveira, apesar do concurso ter validade até fevereiro de 2019, o Executivo tem que levar em consideração que o atendimento do sistema penitenciário está deficiente por falta de efetivo. “O sistema carece desses novos servidores e não pode contrato. O efetivo está muito baixo e ele está usurpando uma coisa que é de direito nosso. A gente acredita que a lei tem que prevalecer”, ressaltou.

Os aprovados no cadastro reserva totalizam 480. Contudo, eles calculam que o governo tem atualmente 443 contratos temporários. “Segundo informações, o governo deve renovar mais 350, contrariando a lei, e chamar 196 candidatos concursados”, disse Oliveira, ao apontar que o Estado também não cumpre a lei que prevê que apenas servidor efetivo pode utilizar porte de arma e manusear presos.

Outro lado
Em coletiva à imprensa, o secretário de Cidadania e Justiça, Glauber Oliveira dos Santos, afirmou que pretende fazer o curso de formação a partir do ano que vem. “Para chamar o cadastro reserva nós precisamos de financeiro e adequação orçamentária da nossa folha de pagamento”, justificou.

De acordo com o gestor, o prazo para admitir os candidatos vai até 2019. “Nós estamos procurando adequação orçamentária e até lá o Estado vai ter toda a flexibilidade para encontrar as condições ideais para o chamamento dos aprovados no cadastro reserva”, disse.

Ao contrário do que ocorreu na gestão da ex-secretária Gleidy Braga, Glauber Oliveira informou que não vai contratar uma empresa para formação dos candidatos. “Nós vamos fazer diferente. Nós queremos fazer com a Escola Penitenciária que vai diminuir o custo assustadoramente e através de mão-de-obra do próprio Estado. A questão não é o curso, a questão é a capacidade do Estado absorver esse pessoal na sua folha de pagamento”, frisou.

Para o grupo, a alegação de falta de financeiro não procede. “Como tem dinheiro para contratar e não tem para pagar a gente?”, questionou Fábio Oliveira. “Também existe a vacância. Em torno de 144 efetivos não tomaram posse nesse concurso. Então, existe previsão orçamentária dessas pessoas, o Fundo Penitenciário. Existem muitos recursos”, rebateu.

Entenda
Não é a primeira vez que os aprovados no cadastro reserva do concurso da Defesa Social realizam uma manifestação. No dia 9 de outubro eles acamparam em frente a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça reivindicando a exoneração dos contratos e posse dos que aguardam o chamamento.

Uma decisão judicial do mês de julho determinou ao Estado o desligamento/demissão, de forma gradual, de todos os servidores recrutados por meio de contrato temporário, que desempenham ou ocupam as funções relacionadas aos cargos previstos no certame.

A Justiça também determinou a admissão dos aprovados na primeira etapa (dentro de duas vezes o número de vagas) e proibiu o Estado do Tocantins de contratar ou admitir novos servidores temporários e/ou renovar os ajustes em vigor, até a solução definitiva do caso.

A sentença estabeleceu o prazo máximo de 120 dias para o Estado do Tocantins concluir o concurso público. O mesmo prazo foi estipulado para que o Executivo efetuasse o desligamento gradativo dos servidores contratados temporariamente.

Segundo os aprovados, o tempo determinado pelo Judiciário terminou nesta quinta-feira. No mesmo dia, o convênio entre o Executivo estadual e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços foi finalizado. A empresa deixa a cogestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota.

Agora a empresa Embrasil assume a alimentação, hotelaria, assistência médica e jardinagem dos presídios, por meio de um contrato emergencial de 180 dias. Os serviços terceirizados, contudo, não possuem cargos previstos no concurso público.