TODOS OS BONS CONTRA MARCELO MIRANDA- Sisepe quer que AL inclua data-base no Orçamento do Estado de 2018

Sisepe quer que AL inclua data-base no Orçamento do Estado de 2018



Foto: Ascom Sisepe/Divulgação

Cleiton Pinheiro, presidente do Sisepe: "Poder Executivo do Tocantins tem negligenciado a obrigação”
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) protocolou nessa quinta-feira, 3, ofício na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, solicitando que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2018 a previsão de implementação e pagamento da data-base de 2018 aos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário.

O Sisepe defende que a revisão geral anual é "um direito constitucional de todo trabalhador, garantido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e também no Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007)”.

“Entretanto, apesar de ser um direito garantido aos servidores públicos estaduais, o Poder Executivo do Estado do Tocantins tem negligenciado a obrigação”, afirma o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, no ofício à CCJ. Segundo ele, em 2017, "nem mesmo o Projeto de Lei concedendo o índice de 3,9870% foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados”.

“Com a inclusão da data-base 2018 no orçamento, o governo não terá como usar a desculpa da falta de recursos para não pagar nosso direito, porque o dinheiro para isso vai estar garantido. Esperamos que os parlamentares analisem com atenção nosso pedido”, afirmou Pinheiro em nota.