ROUBO E CORRUPÇÃO NA SAÚDE DO TOCANTINS-Estado se compromete a regularizar abastecimento de medicamentos nos hospitais do TOEntre os compromissos assumidos no acordo, o Estado irá incluir no orçamento de 2018 da saúde uma rubrica específica no valor mínimo de R$ 2,5 milhões mensais, no orçamento

Estado se compromete a regularizar abastecimento de medicamentos nos hospitais do TOEntre os compromissos assumidos no acordo, o Estado irá incluir no orçamento de 2018 da saúde uma rubrica específica no valor mínimo de R$ 2,5 milhões mensais, no orçamento
10/11/2017 07:54:52 - Atualizada em 10/11/2017 07h55min Da Redação

Audiência de conciliação foi realizada na Justiça Federal Loise Maria

Em audiência de conciliação realizada na Justiça Federal, em Palmas, o governo do Estado firmou compromissos para a regularização do abastecimento de medicamentos e insumos nos hospitais da rede pública estadual. A audiência de conciliação foi realizada no último dia 6 com a participação de representantes da DPE, DPU, MPF, Procuradoria Geral do Estado e Advocacia Geral da União (AGU), assim como os secretários estaduais da Saúde, da Fazenda e do Planejamento.



Entre os compromissos assumidos no acordo, o Estado irá incluir no orçamento de 2018 da saúde uma rubrica específica no valor mínimo de R$ 2,5 milhões mensais, no orçamento, para execução exclusivamente em medicamentos, materiais e insumos da rede hospitalar, assistência farmacêutica, órteses e próteses, inclusive para o cumprimento de demandas judiciais de medicamentos dentro da padronização e fora da padronização, limitados estes últimos ao valor individual mensal que não ultrapasse 0,5% de R$ 2,5 milhões. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) deve fazer o repasse mensal no valor de R$ 2,5 milhões para a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau).



O Estado também se comprometeu a regularizar o abastecimento em todos os hospitais vinculados à Sesau, no prazo de 12 meses, sendo a análise do cumprimento realizada de acordo com o relatório trimestral, que deverá constar medicamentos adquiridos e entregues, bem como os itens em desabastecimento, esclarecendo o motivo.



Conforme informações da Defensoria Pública do Tocantins, a Sesau deverá promover a atualização da Portaria nº1.432, de 30 de novembro de 2015, no prazo de 60 dias, incluindo a obrigatoriedade dos médicos que atuam na rede pública de saúde de prescreverem medicamentos, materiais, insumos, órteses e próteses incorporadas no âmbito no SUS e, em caso contrário, que haja a prescrição médica acompanhada de relatório minucioso, justificando a assistência prescrita e a ineficácia da disponibilizada pelo SUS. A portaria preverá, também, que as prescrições sejam escritas em letra legível, em conformidade com o Código de Ética Médica.



Foi acordado, ainda, que no prazo de seis meses, o Estado deverá regularizar a elaboração dos protocolos assistenciais básicos, que atendam todas as unidades hospitalares do Estado (médicos e da enfermagem). Já os protocolos das mais frequentes patologias de alta complexidade assistidas no SUS, devem ser elaboradas no prazo de dois anos.



Saúde destaca esforço



A Secretaria de Estado de Saúde informou ao T1 Notícias, por meio de nota, “que não tem medido esforços para levar um atendimento humanizado e digno para a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), no Tocantins. Dentro desta perspectiva, a pasta já conseguiu manter as unidades hospitalares geridas pelo executivo, com quase 80% de abastecimento de medicamentos e insumos e trabalha para ampliar este percentual”.