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Procuradoria da AL divulga rito formal de processo de impeachment de Marcelo Miranda

Segundo a Casa de Leis, a primeira fase compreende o recebimento da denúncia pelo presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro Carlesse (PHS).
10 de outubro de 2017

 


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A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Tocantins, divulgou nesta segunda-feira, 09, às quatro fases que conduzem o rito formal do processo de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), por crime de responsabilidade. Entretanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello emitiu monocraticamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o caso expondo que, “a suspensão funcional do Governador de Estado do exercício de seu mandato executivo não se dá automaticamente, dependendo, ao contrário, de expressa e fundamentada decisão por parte do E. Superior Tribunal de Justiça.”

Segundo a Casa de Leis, a primeira fase compreende o recebimento da denúncia pelo presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro Carlesse (PHS). O pedido de cassação do governador foi solicitado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, Cleiton Pinheiro.


Segundo a Procuradoria, caso a denúncia seja aceita pelo presidente da AL, a Comissão Especial eleita se reunirá, em 48 horas, para a nomeação do relator, que terá dez dias para emitir um parecer sobre a continuidade ou não do processo. Na 2ª fase, a matéria deverá ser encaminhada para análise no plenário. Caso o plenário aprove, o relatório da Comissão Especial terá início a 3ª fase. Miranda tem até 20 dias para contestar as acusações.