MPE e Defensoria ingressam com ação judicial contra Prefeitura de Palmas solicitando reposição das aulas Segundo os órgãos de controle, os professores contratados durante o movimento paredista "não possuem os conhecimentos necessários" e desenvolveram atividades "meramente recreativas"

MPE e Defensoria ingressam com ação judicial contra Prefeitura de Palmas solicitando reposição das aulas
Segundo os órgãos de controle, os professores contratados durante o movimento paredista "não possuem os conhecimentos necessários" e desenvolveram atividades "meramente recreativas"
DA REDAÇÃO06 de Oct de 2017 - 15h36, atualizado às 15h58
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+ "Greve foi declarada ilegal, então, não se discute: corto o ponto, é justo”, afirma Amastha
+ Promotora diz que há provas de que não houve aula durante a greve da Educação e exigirá reposiçãoO Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou nesta quarta-feira, 4, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, solicitando a reposição das aulas na rede municipal de ensino de Palmas, a fim de que seja cumprida a carga horária mínima anual. A Ação é fruto da greve geral dos profissionais da educação da rede municipal, iniciada no mês de setembro, que segundo os órgãos de controle, teve adesão de 60% dos servidores.

De acordo com a Ação Civil Pública assinada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Zenaide Aparecida da Silva, e pela Defensora Pública Larissa Pultrini, o cumprimento da carga mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias efetivos de trabalho escolar, está previsto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e a não reposição das aulas traz prejuízos aos estudantes. “A interrupção comprometeu substancialmente o processo pedagógico de aprendizagem, com sérios transtornos aos alunos, a seus pais ou responsáveis”, expõe o documento.

A cobrança, por meio judicial, justifica-se, segundo as instituições, pela recusa do município em fazer a reposição de aulas, alegando que o calendário não foi comprometido porque professores substitutos contratados ministraram aulas durante o período. No entanto, tanto o MPE quanto a Defensoria Pública detectaram, por meio de vistoria em duas unidades escolares, que os conteúdos programáticos planejados não foram cumpridos, "pois os professores contratados desenvolveram atividades meramente recreativas". “Os professores alocados para a substituição dos professores grevistas não possuem os conhecimentos necessários para lecionar as matérias e nem tampouco cumpriram os planos de aulas”, expuseram o MPE e a DPE.

Pedidos
Diante dos fatos relatados, a Ação Civil Pública pede, liminarmente, que o município de Palmas seja obrigado a repor a carga horária correspondente ao período de greve em todas as turmas cujos professores aderiram à paralisação; que sejam desconsideradas as faltas e os conteúdos lançados no diário de classe e que a Secretaria Municipal de Educação expeça orientação aos diretores das escolas para que, em conjunto com os professores e representantes dos pais, elaborem um
cronograma adequado a cada turma.

Relembre o caso
A greve geral dos profissionais da educação de Palmas, iniciada no dia 5 de setembro, durou 21 dias e foi deflagrada em virtude do não pagamento da data-base, dos retroativos, das progressões, das titularidades e do não cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Com o acirramento dos ânimos, grevistas acamparam na Câmara Municipal de Palmas e alguns fizeram greve de fome.

Na tentativa de intermediar uma negociação e evitar que os alunos continuassem a ser prejudicados, o MPE realizou uma audiência pública, no dia 25 de setembro, com a participação de autoridades do legislativo, OAB, conselheiros da educação, de entidades da sociedade civil, profissionais da educação e pais de alunos, no entanto, sem a participação de representantes do município (somente o procurador geral estava presente), o que para o MPE demostrou indisposição para o diálogo. Com isso, os órgãos de controle decidiram ingressar com uma ação na Justiça. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPE-TO)