SENADOR ATAIDES TEM RECEIO CONTRA O CORRUPTO MARCELO MIRANDA FICAR COM A VERBA DAS EMENDAS

Ataídes diz que assinou emendas após garantia de Marcelo de que os 139 municípios serão beneficiados






Foto: Divulgação

Senador Ataídes Oliveira recebeu cerca de 20 prefeitos do Tocantins para tratar das emendas impositivas
O senador Ataídes Oliveira (PSDB) disse na tarde desta sexta-feira, 20, através de sua assessoria, que decidiu assinar as duas emendas impositivas da bancada depois de ter conseguido a palavra do governador Marcelo Miranda (PMDB) de que todos os municípios tocantinenses serão beneficiados e de que o governo está empreendendo esforços para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).



Uma das emendas é destinada à infraestrutura em Gurupi e Araguaína; a outra prevê a compra de maquinários e equipamentos, a serem distribuídos pelo governo estadual entre os demais municípios do Tocantins.

“O que não podemos deixar é que essas emendas sejam usadas com finalidade eleitoral; 2018 está logo aí. Por isso minha insistência de que o próprio Ministério da Integração deveria se responsabilizar pela compra e distribuição dos equipamentos. Mas o governador me assegurou, por telefone, que nenhum município vai ficar de fora. É a palavra do governador do Estado”, reforçou Ataídes.

LRF
O parlamentar disse que outra preocupação sua é com o não cumprimento da LRF por parte do governo do Tocantins. Na conversa com Marcelo, Ataídes disse tê-lo alertado para o risco de as emendas impositivas não serem liberadas se forem destinadas ao governo estadual.

“O governo estadual estourou o limite de gastos com pessoal. Ao descumprir a LRF, ele fica impedido de contratar operações de crédito e receber transferências voluntárias por parte do governo federal”, ponderou. O senador afirmou, no entanto, que Marcelo reiterou os esforços do governo para conter gastos e cumprir o teto estabelecido na lei federal.

“Mais uma vez, vamos apostar na palavra do governador. Cumprir a LRF é uma questão de segurança jurídica. Essa lei é um marco na melhoria da gestão pública”, frisou Ataídes Oliveira

Fundão eleitoral
O senador explicou, ainda, que redobrou sua atenção em relação à distribuição de recursos e benefícios previstos nas emendas impositivas depois da aprovação do projeto que determinou a destinação de 30% dos recursos para composição de um fundo de financiamento de campanhas eleitorais. Dos R$ 162 milhões que seriam destinados aos municípios do Tocantins, cerca de R$ 49 milhões vão abastecer esse “fundão eleitoral”.

“Esse dinheiro deveria ser usado integralmente para melhorar a infraestrutura de nossas cidades e a qualidade de vida do nosso povo”, comentou Ataídes Oliveira, um dos críticos mais duros do uso de 30% dos recursos das emendas de bancada para o “fundão eleitoral”.

Entenda
A emenda de R$ 162,494 milhões terá 40% canalizados para Araguaína e Gurupi e 60% para os demais 137 municípios. Ataídes defendia que os recursos fossem operacionalizados pela União, porque 2018 é um ano eleitoral. Contudo, o coordenador da bancada federal do Tocantins, senador Vicentinho Alves (PR), explicou em nota no início da tarde desta sexta-feira, 20, que é a resolução do Congresso Nacional de número 1/2006, em seu artigo 47, inciso II, que impede que a emenda de bancada contemple mais de um município. Por isso, a necessidade de o Estado atuar como mediador e ficar responsável por apenas distribuir as máquinas e equipamentos, mediante convênio, para os municípios.

A assinatura de Ataídes era fundamental porque a emenda só pode ser incluída no orçamento da União com a assinatura de dois dos três senadores do Estado e de seis dos oito deputados federais. Na Câmara, apenas Carlos Gaguim (Podemos) e Irajá Abreu (PSD) não assinaram. Gaguim também defendeu em nota que os recursos sejam distribuídos pela União e não pelo Estado.

Já no Senado, havia apenas a assinatura de Vicentinho. Kátia Abreu se recusou e Ataídes também não queria, mas reviu sua decisão e as emendas já foram protocoladas na Comissão do Orçamento. Sem assinatura dele, o Estado corria o risco de perder os R$ 162,494 milhões.

“Ganha o Estado e ganhamos todos nós, e dentro do que prevê a resolução da Comissão Mista do Orçamento”, comemorou o coordenador, senador Vicentinho Alves.

Confira a íntegra da nota de esclarecimento que ele divulgou sobre o assunto na tarde desta sexta-feira:

"NOTA DE ESCLARECIMENTO

A propósito da apresentação das Emendas de Bancada ao Orçamento de 2018, prestamos os seguintes esclarecimentos:

A bancada federal se reuniu na última quarta-feira para definir as emendas a serem apresentadas ao Orçamento de 2018, incluindo as duas emendas impositivas, de execução obrigatória, no valor total de R$ 162.494.991,00. Participaram da reunião o Presidente da ATM, Jairo Mariano, e diversos prefeitos tocantinenses, incluindo os Prefeitos de Araguaína, Ronaldo Dimas, e de Gurupi, Laurez Moreira.

Foi apontada a inviabilidade de uma emenda de bancada contemplar obras em mais de um município, tendo em vista o que estabelece o Art. 47, Inciso II, da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional: ”A emenda de bancada tem de identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar obras distintas ou possam resultar, na execução, em transferência voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada”.

Após a informação de que o Senador Ataídes Oliveira conduziu acordo com o Ministro das Cidades para contemplar, com recursos próprios, o Município de Gurupi, haja vista que a Resolução nº 1/2006 veda que uma única emenda contemple obras distintas, a bancada concordou em destinar uma emenda para o Ministério das Cidades, no valor de R$ 64,9 milhões, para Infraestrutura Urbana. Após ouvir as reinvindicações dos prefeitos, os parlamentares aprovaram, por ampla maioria, a apresentação da outra emenda para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, no valor de R$ 97,5 milhões, comtemplando os outros 137 municípios tocantinenses, por intermédio de convênio com o Governo Estadual, uma vez que a emenda de bancada não pode contemplar mais de um convênio.

É importante destacar que o governo do estado apenas distribuirá as máquinas e equipamentos para as prefeituras, abrindo mão de qualquer benefício próprio, para permitir que uma única emenda possa atender 137 municípios.

Registramos que todas as 15 emendas a que a bancada tem direito, indicadas por todos os seus integrantes, que incluem a destinação de recursos para Educação, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Poços Artesianos, Prefeitura de Palmas, Prefeitura de Colinas, Hospital Universitário, Unitins, BR-010, BR-235 foram elaboradas respeitando a decisão da maioria da bancada, registradas em Ata, e obedecendo a todos os requisitos contidos na Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, que disciplina, nos artigos 46 e 47 (cópia anexa) as condições exigidas para a apresentação de emendas de bancada.

Finalizando, esclarecemos que, conforme o citado dispositivo legal, são necessários 2/3 do total de senadores e ¾ do total de deputados federais para o recebimento das emendas de bancada pela Comissão Mista de Orçamento. A ata conta com as assinaturas dos deputados César Halum, Lázaro Botelho, Dulce Miranda, Josi Nunes, Profª Dorinha e Vicentinho Júnior, já tendo atingido, portanto, o número necessário na Câmara dos Deputados, e com a assinatura de um senador. Caso a apresentação das emendas não seja formalizada até as 18h desta sexta-feira, os municípios tocantinenses deixarão de receber R$ 162 milhões previstos no Orçamento para 2018 de execução obrigatória, além de serem totalmente inviabilizados os recursos propostos pelas emendas não impositivas, que alcançam a soma de R$ 1,032 bilhões.

Brasília, 20 de outubro de 2017

Senador VICENTINHO ALVES
Coordenador da Bancada do Tocantins"