Projeto de Luana Ribeiro vai simplificar atendimento em serviços públicos

Projeto de Luana Ribeiro vai simplificar atendimento em serviços públicos 

Um Projeto de Lei da deputada estadual, Luana Ribeiro (PDT), foi apresentado na Assembleia Legislativa e visa facilitar a vida do cidadão que precisa utilizar algum serviço público estadual e necessita apresentar cópia autenticada de documentos. 

Com o projeto o cidadão não terá mais obrigação de apresentar o documento autenticado, a checagem da veracidade será responsabilidade do órgão público, no momento do atendimento. Uma vez conferida a documentação com o original, o servidor público deverá atestar a cópia. 

Caso haja imprecisão quanto à veracidade do documento original apresentado, será indispensável a apresentação da cópia autenticada pelos organismos de reconhecimento. Se for verificada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento particular ou público, o órgão poderá considerar não satisfeita a exigência documental e no prazo de até 7 dias dar conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências e sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.