PALMASAQUI - O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) ingressou na Justiça com uma ação civil contra ex-gestores do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Gustavo Furtado Silbernagel, Rogério Villas Boas, Francisco Flávio e Lúcio Mascarenhas, todos ex-presidentes da entidade; Edson Santana, que passou pela superintendência de gestão administrativa; e o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM), que presidiu o conselho de administração, são alguns dos citados no processo que pede a indisponibilidade de bens no valor de R$ 418.126.666,42 pelos prejuízos causados por aplicações ilegais.
A ação tem como base a sindicância do próprio Igeprev, realizada em janeiro de 2015. A aplicação questionada é a feita na FP1 Multimercado Longo Prazo, administrada pela NSG Capital Serviços e gerida pela NSG Capital Asset, que também são rés. De acordo com o MP, de 2011 a 2013, os gestores do instituto criaram seis fundos de investimentos com curto período de atividade no mercado financeiro, os quais eram extintos e seus ativos incorporados no FP1 Multimercado.
Foram R$ 401,3 milhões aplicados no F1 Classic; RBS1; Ônix; F1 Sena 2; NSG Varejo e FI Roma. Conforme a ação, os investimentos nesses fundos continham várias irregularidades, como aportes acima do limite legal, fazendo com que o Igeprev chegasse a ter até 100% do patrimônio líquido em alguns casos - o percentual permitido é de 25%, no máximo.
Ainda segundo o MP, não foram realizados estudos prévios de risco. Também não houve acompanhamento nem avaliação periódica dos ativos, ausência de credenciamento, apontou o órgão. Foram estas aplicações temerárias e irregulares que foram incorporadas pela FP1 Multimercado, famosa por administrar a rede de churrascarias Porcão.
“Verificou-se dentre as trinta e quatro aplicações em fundos, dez apresentaram irregularidades e perdas definitivas para o Igeprev, dentre as quais as aplicações no FP1 Multimercado, no valor de R$ 401.307.288,54, no qual se notou riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico, e a segregação das funções de gestão, administração e custódia”, discorre a ação, destacando os resultados encontrados pela sindicância interna do instituto.
O MP afirmou que as aplicações irregulares de alto risco, e os atos de extinção e incorporação de ativos em fundos extintos em outros em condição de risco causaram prejuízo ao erário calculado em R$ 418,1 milhões.
“A jurisprudência se firmou no sentido de que para a indisponibilidade de bens basta que a fumaça do bom direito – que é evidente no caso, já que há o relatório de auditoria de investimento do Ministério da Previdência Social e a Comissão de Sindicância do Igeprev reconhecendo o milionário prejuízo – e o perigo da demora, que em caso dos autos é implícito, na medida em que destas aplicações é que emergem os ativos necessários ao pagamento dos respectivos benefícios previdenciários, verbas de cunho alimentar, essenciais aos servidores inativos”, anota.
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