Reforma trabalhista é aprovada na CCJ e vai para votação final
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Pedro França/Agência Senado)
A proposta de reforma trabalhista avançou mais uma etapa no Senado. Com 16 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e segue para o plenário da Casa, onde, para passar, precisa de maioria simples (voto de metade dos senadores presentes mais um).
Os senadores rejeitaram as emendas da oposição ao texto-principal.
A sessão na comissão foi marcada por críticas de senadores de oposição, que votaram pela inconstitucionalidade da matéria.
“Não há garantia de pagamento do salário mínimo. Ninguém é contra o trabalho parcial, mas é preciso garantir o mínimo”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A Procuradoria Geral do Trabalho também pediu que a reforma trabalhista fosse rejeitada com base em inconstitucionalidades do texto. Entre os pontos que a Procuradoria contesta está a flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que deixou nesta quarta a liderança do PMDB no Senado, encaminhou voto contrário ao projeto, com duras críticas ao governo.
“Que esta comissão não queira passar para o Brasil que está abrindo mão da competência do Senado Federal para tirar direito do trabalhador”, afirmou. O senador disse ainda que o governo prioriza “aquilo que o mercado entende que ele tem que priorizar” e que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “já não sabe o que diz nem o que faz”.
Para garantir a aprovação do texto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o governo se comprometeu a fazer ajustes no texto, seja por veto ou por meio de medida provisória.
A expectativa da base governista é votar o texto agora no plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho. Para que isso aconteça, matéria deve entrar em votação já na próxima semana.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que vai colocar a reforma trabalhista no plenário assim que a matéria sair da CCJ.
Ele afirmou que se a reforma ganhar regime de urgência, terá emendas apresentadas e analisadas em plenário, o que permitirá que a proposta seja votada já na semana que vem.
O Planalto tenta aprovar com rapidez a reforma, tanto que não fez mudanças no texto. Se o Senado modificasse o projeto, a matéria teria de retornar para a Câmara. O objetivo era acenar para o mercado que o governo ainda tem condições de aprovar projetos importantes para manter a economia no rumo certo.
Carta
Jucá leu aos senadores uma carta enviada pelo presidente em que Temer afirma que, dada a “urgência das medidas”, foi levantada a possibilidade que fossem vetados alguns pontos e editada uma medida provisória com os “ajustes” sugeridos pelos senadores.
“Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes, e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República”, diz a carta do presidente.
Depois da carta, Jucá leu pontos de um acordo que teria sido feito entre o governo e os presidentes das comissões de Assuntos Econômicos, Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Edison Lobão (PMDB-MA).
Entre eles, o fim da autorização para que mulheres grávidas ou que amamentam possam trabalhar em locais insalubres com atestado médico, a vedação de contratos de exclusividade com trabalhadores autônomos e a determinação de que jornadas de 12 horas por 36 horas de descanso só possam ser acertadas em negociações coletivas.
O governo concorda também em modificar um dos pontos mais polêmicos, o trabalho intermitente. De acordo com o texto lido por Jucá, o governo admite a necessidade de uma maior regulamentação do tema.
Um dos pontos que devem ser mexidos é a instituição de uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador contratado em regime integral para o trabalho intermitente.
Além disso, a proposta retira a multa de 50% por descumprimento contratual, que poderia ser paga pelo trabalhador e prevê que deve ser regulamentada a contribuição previdenciária nesses casos.
O acordo ainda atende pelo menos uma das reivindicações dos sindicatos ao deixar claro a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas.
(Com Reuters)
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