Janot, sobre cerco a Fachin: “prática de um Estado de exceção” VEJA desta semana revelou que o governo de Michel Temer acionou o serviço secreto para bisbilhotar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal
Janot: "Desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial" (José Cruz/Agência Brasil)
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, expressou neste sábado “perplexidade” ante a revelação, por VEJA desta semana, de que o governo acionou a Agência Brasileira de Inteligência para investigar o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo – e do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer para apurar suspeitas de corrupção, organização criminosa e obstrução de Justiça. “A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país”, afirma Janot. “Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.”
Janot aponta “colossal diferença” entre investigações dentro dos marcos legais e o uso “do aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem”. “O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial”, diz o procurador-geral. “O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.”
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, também divulgou neste sábado nota em que afirma que “é inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o STF, contra de democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”. “Própria das ditaduras”, continua Cármen Lúcia, “como é esta prática, contrária à vida livre de toda a pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”.
Em nota divulgada na sexta-feira, o presidente Michel Temer negou que tenha usado a Abin para investigar a vida do ministro Fachin. “O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei”, diz o comunicado.
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