Em sessões extras, deputados aprovam reajustes salariais e alterações no Plansaúde
Em sessões extras, deputados aprovam reajustes salariais e alterações no Plansaúde
Outro projeto do Executivo aprovado dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde) e sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Funsaúde)
Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, 31, na Assembleia Legislativa do Tocantins, os deputados estaduais aprovaram sete matérias referentes a reajustes salariais, adequações e reestruturação.
A primeira trata da medida provisória 05/2017, de autoria do governador do Estado, Marcelo Miranda que altera a lei 3.174/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Tocantins. O Governo faz alterações no Artigo 1º, alegando equívoco na elaboração das tabelas quanto à remuneração do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual e do pessoal técnico-administrativo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Outro projeto do Executivo aprovado dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde) e sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Funsaúde). A lei estabelece o percentual padrão de contribuição mínima para o usuário, a partir de 1º de janeiro de 2017, de 68,53%, que anteriormente era de 46%. “A atualização é necessária para evitar um desequilíbrio severo nas contas do Plansaúde”, diz o documento.
Outros três projetos de lei tratam da revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas (TCE) e do Tribunal de Justiça (TJ). Já o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) obteve a aprovação de uma matéria que trata da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo da instituição.
Emendas constitucionais e funções dos poderes
Os deputados aprovaram ainda quatro propostas de emendas constitucionais (PEC) que delimitam funções e obrigações dos poderes. Em uma delas, é acrescentada ao artigo 19 a atribuição da Assembleia Legislativa para sustar, por meio de decretos legislativos, atos do Poder Executivo que exorbitem sua competência.
Autor da proposta, o deputado José Bonifácio (PR) explicou que a medida se tornou necessária quando a Odebrecht Ambiental recorreu à Justiça e derrubou o decreto da Casa que sustou aumento da tarifa de água. De acordo com o parlamentar, a alegação da empresa, aceita pelo Judiciário, foi a de que não havia previsão constitucional para o decreto, problema agora resolvido com a PEC.
Em outra proposta aprovada, os deputados alteram o artigo 71 da Constituição para tornar obrigatório ao Executivo o envio de estudos de viabilidade econômica aos legisladores sempre que propor projetos que gerem impacto financeiro. A iniciativa é do deputado licenciado Ricardo Ayres (PSB).
O deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou a PEC 15/2017, aprovada pela Assembleia, que torna crime de responsabilidade do governador do Estado o não-pagamento das emendas parlamentares e obriga o Executivo a pagar ao menos 90% delas a cada ano.
Já com a PEC 17/2017, o deputado Zé Roberto (PT) propôs uma nova regulamentação dos prazos das medidas provisórias. Ao invés da reedição ilimitada, elas serão editadas por 60 dias e reeditadas, apenas uma vez, por outros 60 dias.
Projetos de lei
De autoria do Governo do Estado, foi aprovado o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Os índices vão de 6,58%, aos beneficiados que passaram a receber até janeiro de 2016, a 0,14%, aos que começaram a receber a partir de dezembro do ano passado.
Foram concedidos ainda títulos de cidadania ao ex-vereador e ex-vice-prefeito de Wanderlândia, João Sousa Leite, e ao engenheiro agrônomo Carlos Magno Campos Rocha. As propostas são dos parlamentares Jorge Frederico (PSC) e Paulo Mourão (PT), respectivamente. E por iniciativa de Ricardo Ayres, a Casa decidiu denominar o campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em homenagem ao ex-reitor da instituição, professor Ruy Rodrigues da Silva.
(Com informações da Dicom/AL)
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